O repasse de recursos públicos a associações privadas sem fins lucrativos ligadas a familiares de gestores públicos já foi alvo de questionamento por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). Indícios de irregularidades foram encontradas pelo tribunal e pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Ongs em convênios firmados com entidades como o Instituto Xingó, que era dirigida pelo tesoureiro do PSB em Pernambuco.
Para inibir novos casos, o governo federal emitiu um decreto em 2008 que veda a celebração de contratos com ''entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjugê ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau''.
Segundo o advogado especialista em Terceiro Setor, Gustavo Oliveira, o decreto não tem efeito sobre os convênios firmados nos Estados uma vez que trata apenas de transferências de recursos da União. Mas a irregularidade apontada no convênio entre o Provopar e o Detran já estaria contemplada pela Constituição Federal, que veda a imoralidade e a personalização no serviço público. (R.C.F.)

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