As obras públicas classificadas como irregulares só poderão receber recursos orçamentários se o Tribunal de Contas da União (TCU) declarar sua regularidade e o Congresso aprovar, por meio de decreto legislativo, sua inclusão no Orçamento. Os ministros não mais poderão autorizar a Comissão de Orçamento a liberar recursos para obras irregulares sem a prévia autorização do TCU, segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares.
O mecanismo de liberação de recursos para obras com irregularidades está sendo montado pelo Executivo e será encaminhado ao Congresso, junto com a proposta de lei orçamentária nesta semana. A mudança vai transferir as pressões políticas, exercidas sobre os ministérios e órgãos setoriais, encarregados da execução da obra, para o Congresso.
Um ministro ou dirigente de um órgão público, seja no Executivo ou no Judiciário, terá de recorrer ao TCU para pedir a regularização, mediante comprovação de seu saneamento. Obtido o aval do tribunal, ainda terá de obter a aprovação de decreto legislativo para desbloquear o dinheiro.
‘‘A proposta está consistente com o papel do Congresso’’, disse Martus. Segundo ele, se atualmente uma obra pára quando o Congresso decide, depois de ouvir o TCU, o caminho inverso deve ser o mesmo. ‘‘Se quem pode bloquear é o Congresso, evidentemente que o processo de liberação vai seguir o mesmo caminho’’, afirmou.
O mecanismo de liberação de recursos para obras irregulares tornou-se mais rigoroso. Essas obras ficarão inteiramente fora do Orçamento-Geral da União, mas o somatório do valor que cada ministério gastaria com elas, caso estivessem regularizadas, ficará bloqueado numa reserva técnica. O detalhamento de cada obra e o respectivo valor que seria alocado no ano que vem, mediante sua regularização, será apresentado ao Congresso por meio da mensagem presidencial que acompanhará a proposta de lei orçamentária.
Depois que o Orçamento chegar ao Congresso, porém, os parlamentares podem mudar a proposta. Martus admite que, se quiserem, eles poderão ignorar a proibição de uso das reservas com as referidas obras. Mas acha que isso não vai ocorrer, porque o procedimento já vem sendo adotado.

mockup