TCU cobra cumprimento de acordo no aeroporto de Londrina

O TCU (Tribunal de Contas da União) começa a investigar o não cumprimento do acordo por parte da Infraero relativo à ampliação da pista do Aeroporto de Londrina Governador José Richa. Isso porque em 2016 foi assinado um termo de cooperação técnica entre o órgão vinculado ao Ministério da Infraestrutura e a Prefeitura de Londrina para ações de ampliação e modernização do terminal, entretanto, no edital de concessão à iniciativa privada não há garantias concretas de que a obra será contemplada.

O município cobra execução de obras de infraestrutura para ampliação de 600 metros da pista e a instalação de auxílios à navegação e do sistema ILS CAT 1, que é o instrumento que auxilia pilotos em pousos em condições adversas de tempo.

O ministro do TCU Jorge Oliveira decidiu acatar parcialmente uma representação feita pelo deputado federal Filipe Barros (PSL) contra a Infraero por causa do descumprimento do acordo de cooperação. O despacho foi assinado em 14 de janeiro e é resultado da medida administrativa encabeçada pelo deputado, que participou das últimas reuniões em Brasília com representantes do Executivo municipal, empresários, parlamentares da região, incluindo o prefeito Marcelo Belinati (PP).

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DESAPROPRIAÇÕES

Embora a prefeitura tenha feito a parte dela ao desapropriar e transferir por meio de doação à União imóveis necessários à ampliação do Aeroporto, até agora a Infraero não cumpriu com a sua, segundo as lideranças londrinenses. Só em desapropriações de áreas foram investidos mais de R$ 73 milhões de recursos municipais com contrapartidas do governo do Paraná. Outro agravante é que no leilão para concessão do aeroporto à iniciativa privada o edital da União não prevê a ampliação da pista de pouso entre as obrigações da futura concessionária. O leilão foi vencido em abril do ano passado pelo grupo CCR, que arrematou o bloco sul.

"Ficamos num impasse porque a Infraero alega que não pode fazer a obra porque já foi feita a concessão e que o aeroporto não é mais de responsabilidade dela. A CCR, por sua vez, alega que a ampliação não estava prevista em edital, mas informa que até poderá fazer a obra, mas não como um compromisso firmado", disse Filipe Barros à FOLHA.

Relator do processo no TCU, o ministro Oliveira em seu despacho exigiu da Infraero a apresentação de dados sobre ações previstas no referido acordo, que informe orçamento das obras ainda pendentes com previsão orçamentária para execução e solicita à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) investimentos previstos pela concessionária do Aeroporto de Londrina na área desapropriada pela Prefeitura de Londrina.

O deputado federal endente que o TCU poderá ainda decidir por um bloqueio do valor de outorga que deverá ser pago pela CCR ao Governo Federal. "Nosso pedido é que parte desse dinheiro seja bloqueado para que a obra de ampliação da pista seja feita. No meu requerimento pedi o dobro do valor da obra. O ministro indeferiu a liminar, mas a gente espera que ele determine pelo menos o bloqueio do valor referente à obra", explicou.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

O procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, informou à FOLHA que a administração municipal está otimista de que a obra seja contemplada pelo Grupo CCR, mesmo sem a certeza da ampliação da pista no edital. "Fizemos inúmeras reuniões com o Ministério da Infraestrutura, com a ANAC e com a Infraero. São dados técnicos que não demonstram que a empresa terá necessariamente que ampliar a pista", afirmou. Ou seja, no edital elaborado pela ANAC não está explícita a ampliação da pista do aeroporto, mas os objetivos a serem atingidos para garantir a operação do terminal no nível adequado, segundo recomendações técnicas.

Por enquanto, a Prefeitura de Londrina não tomou nenhuma medida judicial ou administrativa para garantir a execução da obra na pista do aeroporto. "Estamos em tratativa com todos os órgãos da União e eles nos expõem de forma técnica que essas obras irão ocorrer", afirmou Esteves.

Outro entendimento da atual gestão é que o Grupo CCR irá assumir a administração do aeroporto de Londrina em março de 2022 e termina em junho o prazo para apresentar o plano de execução para atender os requisitos do edital. "O município está otimista que vai ter melhorias e será contemplado o acordo feito anteriormente com a Infraero. Se a empresa apresentar esse cronograma e estiver contemplado o aumento da pista acordado com a União está ótimo. Se isso não ocorrer, sempre teremos a opção de judicializar, mas queremos que isso seja resolvido administrativamente", disse Esteves

No entendimento da PGM, a representação do parlamentar no TCU corrobora com ações executadas pela Prefeitura com objetivo de garantir o cumprimento do acordo assinado em 2016 com a Infraero para ampliação da pista. "Essas perguntas já foram feitas por nós em documentos e ofícios ao Ministério, a Infraero e ANAC. O município já tomou as medidas protocolares necessárias e a ação no TCU vem reforçar as medidas que o município adotou para exigir respostas da União."

A Infraero informou que o compromisso firmado pelo órgão e a Prefeitura "previu expressamente que a realização dos investimentos estaria condicionada à previsão no orçamento da União, o que não restou materializado até o presente momento." A Infraero informou que cabe a ANAC avaliar se a obra na pista está entre as incumbências da concessionária que venceu o edital.Contatada, o Grupo CCR informou que iria avaliar a solicitação de informações feita pela FOLHA e retornaria assim que tivesse um posicionamento.

Atualizado às 15h15 desta sexta-feira, 21/01/22

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