Brasília - O convênio assinado ontem para que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público (MP) ajudem na fiscalização do programa Bolsa Família significa, na prática, que os três órgãos e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) façam o que já devem fazer.
O acordo prevê, por exemplo, que a CGU fará a fiscalização do programa pedindo informações às prefeituras e remetendo relatórios para o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, responsável pelo programa, sobre as vigilâncias feitas a partir de sorteios de municípios. Essa fiscalização já é feita hoje, até porque a CGU tem a obrigação de realizar auditorias periódicas de todas as verbas federais que chegam ao município, num sistema em que as cidades são sorteadas.
Já para o Ministério Público, está previsto que promotores e procuradores deverão fazer diligências para investigar possíveis irregularidades no cadastro de famílias beneficiadas e nas contrapartidas do programa e propor ações penais e cíveis.
Essa é a função do MP não apenas para o Bolsa Família, mas para qualquer área. De acordo com a secretária de renda de cidadania do ministério, Rosani Cunha, o que faltava para esses órgãos era definir quais eram as responsabilidades de cada nível de gestão - prefeituras, governos estaduais e federal - para que, por exemplo, o Ministério Público pudesse saber quem procurar em casos de irregularidades. L.P.

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