Um acórdão publicado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta segunda-feira (26) determina que a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo governo federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor. A decisão é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses protocolada no TCU.

Imagem ilustrativa da imagem TCU afirma que Assembleia deve deliberar sobre cessão de rodovias estaduais
| Foto: Arquivo FOLHA

O documento solicitou a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. A representação apontou ainda uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre elas a ausência de Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias estaduais.

O acórdão 823/2021 alerta o Ministério da Infraestrutura e a ANTT sobre pontos questionados pela representação da Assembleia que devem ser abordados nas versões finais dos documentos do processo de concessão das rodovias integradas do Paraná que forem encaminhados ao Tribunal. Entre estes pontos estão o “óbice normativo referente à inclusão das rodovias estaduais no escopo da concessão” e os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”.

MODELO

O modelo proposto pelo governo federal prevê um investimento de R$ 42 bilhões nos 30 anos de concessão. Serão implementadas 42 duas praças de pedágio divididas em seis lotes, em uma extensão de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, entre vias federais e estaduais. Com a nova modelagem, estão previstas 15 novas praças de pedágio, sendo quatro no Oeste, três no Sudoeste, três no Noroeste, duas no Norte e três no Norte Pioneiro. Quatro das dez praças de pedágio mais caras do Brasil estão no Paraná.

Além disso, muitas obras previstas até o final do atual contrato não foram realizadas ou foram suprimidas, como duplicações de rodovias e construção de trevos e contornos. Os deputados da Frente Parlamentar sobre o pedágio da Assembleia defendem três critérios a serem adotados na nova modelagem de concessão: menor preço, mais obras e em menos tempo. “Já adianto que nós, da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, só vamos autorizar a inclusão das rodovias paranaenses se nos ouvirem, ouvirem a população paranaense. Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”, revela o presidente do colegiado, deputado Arilson Chiorato (PT).

Os resultados do trabalho legislativo também foram comemorados pelos deputados Delegado Jacovós (PL), Tercílio Turini (CDN) e Hussein Bakri (PSC). “Esta é uma vitória do povo do Paraná”, disse Turini.

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