Curitiba - Depois de anos fazendo apenas ressalvas de que os gastos da Assembléia Legislativa com doações a entidades de assistência social seriam irregulares, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) resolveu tomar uma atitude mais drástica. Um parecer aprovado pelo plenário do Tribunal no último dia 10 determinou o fim das doações no próximo ano. Segundo os cálculos do TCE de 1999 a 2005 a Assembléia gastou R$ 10,39 milhões com doações a entidades assistenciais. A questão é que apenas o Poder Executivo estaria autorizado a ter este tipo de gasto. O Ministério Público comemorou a decisão, uma vez que reclamava que o Tribunal já aplicava este critério para as Câmaras Municipais e o mesmo deveria acontecer com a Assembléia. ''A prestação de contas dos recursos repassados estão corretas, com previsão orçamentária. O que se questiona é que Assembléia não tem competência para realizar estas doações, mas sim o Executivo'', explicou o conselheiro Fernando Augusto Melo Guimarães.

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