O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) baixou deliberação ontem vetando os aumentos salariais de prefeitos, vereadores e secretários municipais decretados pelas Câmaras Municipais, com base na Emenda Constitucional 19, promulgada em 5 de junho. Segundo o presidente Roque Citadini, o uso desse dispositivo para reajustar salários é ilegal.
‘‘A Emenda 19 ainda precisa ser regulamentada por lei federal’’, disse. Os aumentos concedidos serão impugnados e os servidores que se beneficiaram terão de devolver os salários recebidos indevidamente.
O emprego da Emenda 19 como pretexto para elevação de salários foi revelado pelo ‘‘Estado’’ no dia 30 de julho. Câmaras como a de Piedade, na região de Sorocaba, elevaram em mais de 300% os salários dos vereadores. Alguns prefeitos passaram a receber vencimentos reajustados na mesma proporção. Segundo Citadini, a emenda faz parte de um conjunto de normas que estão sendo editadas para alterar a organização salarial do setor público. ‘‘Os vereadores pinçaram a parte que interessava a eles para aumentar os salários’’, observou. O TCE entendeu que esse procedimento fere a lei. ‘‘Já determinei aos auditores que façam a impugnação das contas que tiverem essa irregularidade’’, afirmou. ‘‘Quem recebeu salário aumentado nessa circunstância terá de devolver a diferença.’’
O prefeito de Serra Negra, Eumir Kalil Abi Chedi (PFL), que, em junho, sancionou projeto de lei aumentando o próprio salário de R$ 6 mil para R$ 9 mil, não foi encontrado para comentar a decisão do TCE. O mesmo projeto reajustou os salários dos vereadores de 300 reais para R$ 1,2 mil. Serra Negra tem 25 mil habitantes e Chedid passou a ganhar mais que o prefeito de Campinas, Chico Amaral (PPB).

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