O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) suspendeu licitação de mais de R$ 2 milhões da Secretaria de Saúde de Londrina para fornecimento de refeições para pacientes de unidades de saúde. A medida cautelar concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães foi homologada no dia 1º de março. O TCE deu prazo de 15 dias para que a administração municipal apresente suas justificativas e documentos.

A licitação previa a contratação de fornecedora de almoços, jantares e refeições intermediárias para pacientes e acompanhantes. Segundo o secretário da Saúde, Felippe Machado, seriam 300 refeições principais por dia. Ele afirma que, mesmo com a suspensão, o fornecimento não será prejudicado por enquanto.

A decisão do TCE acata argumentações da Vam Refeições e Eventos, de Cornélio Procópio, uma das três participantes da licitação que foi vencida pela Sepat Multi Service, com lance de R$ 1,7 milhão. Na argumentação, a Vam questiona, com base na Lei das Licitações, a requisição de apresentação de notas fiscais do fornecimento dos serviços do licitante e a falta de exigência quanto à demonstração do quantitativo mínimo de oferta de refeições no atestado de capacidade técnica.

O relator do processo salientou que a exigência das notas fiscais não consta como exigência na Lei de Licitações, o que indica, "à primeira vista", não ser essencial para a atestar a capacidade técnica. Ele também considerou que a falta de cotação de itens essenciais na formação de preço pode comprometer o cumprimento do serviço contratado.

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