O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza hoje no Parque Ney Braga em Londrina um seminário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), voltado a prefeitos, funcionários municipais e vereadores. O evento será aberto pelo presidente do TCE, Quielse Crisóstomo da Silva, e o prefeito Jorge Scaff (PSB). Serão palestrantes o procurador Fernando Augusto Mello Guimarães e os técnicos Eduardo Suprinyak Filho e Sidnei di Bacco. A proposta é debater os mecanismos de controle e os modelos de relatórios que passaram a vigorar com a LRF.
Guimarães afirmou ontem que a proposta é dar uma visão geral da nova lei aos presentes, com destaque aos aspectos pontuais voltados aos limites e procedimentos para as prestações de contas. Segundo o procurador, a prefeitura, que já estrapolava o limite de gastos do orçamento com funcionalismo (54%) antes do advento da nova Lei de Responsabilidade Fiscal, terá prazo de dois anos para retornar aos limites legais, sem poder aumentar o volume de gastos.
Fernando Mello Guimarães disse ainda que em relação ao atraso de salários, a LRF proíbe o administrador de deixar dívidas para seu sucessor sem que haja cobertura financeira, ou seja, que haverá recursos para cobrir esses gastos. ‘‘Mas é necessário provar que não é possível pagar’’, alertou.
Segundo ele, a nova lei federal será um instrumento de defesa para o administrador. ‘‘Não é só para penalizar mas também para dar proteção. O conceito de responsabilidade é maior que o conceito de penalização’’, avaliou. Segundo ele toda a sociedade precisa conhecer a Lei Fiscal.

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