O Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou ontem a prestação de contas da Sercomtel Celular do exercício de 1999. Segundo o parecer do conselheiro substituto Caio Soares, aprovado por unanimidade, mais de R$ 1,4 milhão foram utilizados indevidamente.
O plenário do TCE determinou ainda que o então presidente da Sercomtel, Rubens Pavan, devolva R$ 138 mil aos cofres da empresa e pague uma multa de cerca de R$ 70 mil, 5% do valor gasto indevidamente, dentro de 30 dias. Pavan poderá recorrer da decisão.
Segundo o parecer, que teve como base o resultado de uma auditoria feita pelo tribunal nas administrações direta e indireta, a Sercomtel Celular teria contratado serviços e adquirido bens sem licitação. O parecer também relata o pagamento de abono a agentes a título de compensação para manutenção do nível de remuneração e pagamentos antecipados de faturas referentes a divulgações, inserções e matérias publicitárias.
Conforme o TCE, a aquisição de aparelhos celulares sem licitação, das empresas Zimmer Comercial Ltda., e Cellstar do Brasil Ltda, no valor de R$ 480 mil, infringiu a Constituição Federal e não pode ser aceita. A concessão do abono foi apontada como injustificável, ‘‘já que em se tratando da gestão de recursos públicos, não se justifica que uma determinada categoria de agentes públicos, seja distinguida por proteção remuneratória não extensível ao todo, o que demonstrou precipitação e desconhecimento da cúpula diretiva no trato da coisa pública’’.
Também foram considerados ilegais os contratos diretos com as empresas Arthur Andersen S/C, no valor de R$ 60 mil, para a realização de auditoria das demonstrações contábeis e consultoria tributária; da Zanchi, Fairbanks & Associados S/C Ltda., de R$ 16,4 mil, por um diagnóstico da área comercial; e o contrato por inexigibilidade de licitação por notório saber do advogado Gilberto Baumann de Lima, de R$ 75 mil, para prestação de serviços na esfera criminal, abrangendo os diretores da empresa.
A Folha tentou entrar em contato com o conselheiro substituto Caio Soares, para detalhar mais o seu parecer, mas ele não foi localizado.

mockup