Respondendo consulta formulada pela Prefeitura de Londrina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná emitiu parecer contrário ao uso da chamada ''carona'' em registro de atas de preços feitas por outros entes federativos. Isto quer dizer que o município não poderá repetir compras como a de kits de uniformes escolares em que usou licitação feita pela Prefeitura de São Bernardo do Campo para adquirir os produtos.
O relator da consulta, auditor Ivens Zschoerper Linhares, entendeu que a ''carona'' foi criada por decreto - o Decreto Federal 3.931/2001 - e, portanto, não respeita o princípio constitucional da legalidade, em que novas normas de licitação somente poderiam ser criadas por lei federal. Tomando por base obras de juristas brasileiros, Linhares assevera que esta modalidade pode favorecer a prática da corrupção, já que a empresa que venceu uma única licitação poderia ter ganhos ilimitados se vários órgãos públicos optassem por pegar carona naquela ata de registro de preços.
O relator cita trecho de obra do Joel de Menezes Niebuhr, em que ele explica que ''há um grande risco de o representante da entidade aceitar alguma espécie de agrado para beneficiar o fornecedor e optar pelo carona, o que, se ocorrer, importa agravo ao princípio da moralidade e, junto com ele, ao da impessoalidade''. A carona, conclui o jurista, ''abre as portas da administração a todo tipo de lobby, tráfico de influências e favorecimento pessoal''.
O parecer foi aprovado por todos os conselheiros do TCE em sessão realizada em 9 de junho. O secretário de Gestão Pública, Luciano Cândido, disse que ao ser informada pela Controladoria-Geral sobre o parecer do TCE deixou de utilizar desta modalidade de licitação. ''Foram feitas somente quatro ou cinco compras com este tipo de licitação.''
As compras feitas por inexigilibilidade de licitação foram de uniformes escolares, ao custo de R$ 3,4 milhões, em novembro de 2010, e de R$ 2,9 milhões, em janeiro deste ano; de coletes para a Guarda Municipal, com carona em licitação da Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap), no valor de R$ 87,7 mil, em setembro de 2010; e de máquinas para a Secretaria de Obras, também aderindo a atas de registro de preços da Seap, no valor de R$ 668 mil, em novembro do ano passado.

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