Antes de anunciar o pagamento integral do 13º salário aos servidores municipais, o prefeito de Londrina, Barbosa Neto, não consultou o TCE (Tribunal de Contas do Estado) para verificar se a medida é legal. Pelo meons foi o que afirmou o diretor de Contas Municipais do TCE, Mário Cecato, para quem a antecipação do pagamento do 13º é irregular.

"No serviço público, as despesas têm estágios e só podem ser liquidadas após o serviço ser realizado por completo. Normalmente, o pagamento do 13º salário acontece em novembro e dezembro na administração pública, diferente da iniciativa privada, que pode gratificar os funcionários a qualquer momento", destacou Cecato.

Segundo ele, o Tribunal de Contas não irá tomar nenhuma medida com relação à decisão da Prefeitura londrinense em adiantar o bônus natalino, que deve ser pago no próximo dia 31. Entretanto, Cecato citou que o TCE pode avaliar o caso.

"A situação precisa ser revista, até pela questão da oportunidade. Talvez esse dinheiro seria melhor empregado agora em áreas de maior demanda. Vamos ver se há amparo legal, já que é uma situação inédita, ao menos ao meu ver", comentou o diretor do TCE.

Ele reforçou que se o pagamento está previsto no cronograma financeiro de desembolso do Município, a medida pode se concretizar. "A proporcionalidade do pagamento do 13º também é vaga na legislação, mas em caso de rescisão de contrato, por exemplo, os valores são descontados no acerto. Mas são várias as questões a serem analisadas."

Em entrevista à Rádio Paiquerê, o secretário municipal de Gestão Pública, Marco Cito, afirmou que pretende antecipar o pagamento do 13º salário integralmente, mas que a Prefeitura irá checar mais uma vez a legalidade da medida.

Na visão dele, a lei só proíbe o pagamento integral antecipado para os celetistas, que não serão contemplados pelo Município.

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