O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendações a 11 municípios e aos respectivos regimes próprios de previdência social (RPPS) para melhorar a gestão previdenciária e garantir a solvência fiscal de longo prazo. Foram notificados: Jataizinho, Altônia, Amaporã, Colorado, Inajá, Laranjal, Lobato, Mandaguaçu, Peabiru, Rio Bonito do Iguaçu e São José dos Pinhais.

As medidas foram propostas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) após fiscalizações realizadas entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025, dentro do Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2024-2025. O equilíbrio atuarial dos regimes é uma das prioridades do TCE no biênio 2025-2026, sob a presidência do conselheiro Ivens Linhares.

As inspeções identificaram achados de auditoria — termo técnico usado para designar falhas ou oportunidades de melhoria — que embasaram as recomendações.

Principais falhas

Entre os problemas apontados estão a ausência de medidas para garantir a fidedignidade dos dados cadastrais; avaliações atuariais incompletas; planos de amortização que não atendem à legislação; gestão de ativos sem critérios técnicos; e atrasos no repasse das contribuições, além de falhas no envio de demonstrativos à Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.

A CAGE também destacou que alguns municípios não participam adequadamente da elaboração da avaliação atuarial e não adotam providências em caso de inadimplência.

Decisão unânime

O conselheiro Ivens Linhares, relator dos processos, acatou integralmente as recomendações da área técnica e propôs a homologação das medidas pelo Tribunal Pleno. Ele destacou que é possível adotar uma gestão mais eficaz, tanto financeira quanto na garantia dos benefícios aos segurados.

Os demais membros do colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade nas sessões nº 6/25, 7/25 e 8/25 do Plenário Virtual, concluídas em 10 de abril, 24 de abril e 8 de maio. Os acórdãos foram publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR, sob os números 791 a 799/25, 909 a 917/25, 919/25, 1027/25 e 1028/25.

Homologação de recomendações

Conforme a Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, quando a fiscalização resulta apenas em sugestões de melhoria — sem irregularidades graves — é instaurado processo de Homologação de Recomendações. A medida busca agilizar a adoção dos ajustes necessários sem aplicação de sanções, como ocorre nos processos de Representação ou Tomada de Contas Extraordinária.



Com informações da assessoria de imprensa do TCE-PR

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