Curitiba – Três ex-presidentes da Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) porque fizeram o lançamento de despesas de pessoal como outras despesas correntes, violando disposição do artigo nº 18, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Paulo Francisco de Souza Vítola, Flávio Oliveira Costa e Heitor Manfrinato estiveram à frente da emissora do governo estadual em períodos diferentes entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014. A multa é de R$ 3.630,00.
A classificação das despesas de pessoal em outra rubrica e as contratações diretas de funcionários para a emissora de televisão estatal foram ressalvadas pelo Tribunal em processo de tomada de contas extraordinária. A investigação foi aberta para apurar se essas falhas ocasionaram dano ao erário.
O TCE-PR também expediu recomendações ao governador Beto Richa e à atual administração da televisão para que regularizem as admissões da entidade. O Tribunal também recomendou que a emissora, ligada à Secretaria de Comunicação Social do Estado, classifique as despesas de pessoal conforme estabelece a LRF.
Ainda cabe recurso e os três ex-presidentes devem recorrer. Eles alegaram ao Tribunal que os serviços de rádio e televisão envolvem atividades que demandam profissionais com técnica e experiência avançadas. E que o Decreto Estadual nº 1.494/95 autoriza a contratação de funcionários para a realização de serviços voltados à criação, interpretação e execução de atividades de natureza cultural.
Também afirmaram que em 2011 foram adotadas medidas para a realização de concurso público. Mas a sua realização não foi autorizada pelo governo estadual devido à restrição do limite prudencial com gastos de pessoal, estabelecido pela LRF. A defesa ainda sustentou que, em agosto de 2013 foi iniciado o procedimento para criação da E-Paraná, como serviço social autônomo, e que em 2014 foram nomeados seus dirigentes.
A assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu lembrou ainda que o teste seletivo para contratação de funcionários para a E-Paraná, medida que deve solucionar o problema, pois extingue o regime de contratação por meio de cachê, acontecerá em abril.

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