Curitiba - A situação do quadro funcional da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná e a existência de excesso de cargos comissionados serão investigadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE). O Legislativo estadual será alvo de uma auditoria de monitoramento que pretende diagnosticar como anda a gestão e o controle interno na Casa. O objetivo é descobrir se foram criados mecanismos capazes de sanar as irregularidades administrativas que vinham sendo denunciadas pela imprensa e pelo Ministério Público estadual (MP-PR), bem como apresentar recomendações e determinações para a melhoria da gestão do órgão.
Ontem foi elaborado o plano de trabalho da auditoria, que será executada pela 5 inspetoria de Controle Externo - responsável pelo acompanhamento da AL no quadriênio 2011-2014. Além de observar as rotinas, processos e documentos administrativos, a equipe deve requerer documentos das investigações que vêm sendo feitas pelo MP-PR. Segundo o presidente do TCE, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, considerando que MP-PR já estaria apurando irregularidades passadas, o trabalho do TCE seria mais focado no presente.
''A ideia é apurar aquilo que não é objeto de atuação do Ministério Público. E será um levantamento fora do controle formal que já era realizado pelo TC. Ao final, todo o diagnóstico, bem como as recomendações e determinações que faremos à Assembleia serão divulgados para a sociedade'', explica o conselheiro.
Um dos interesses da equipe é avaliar o quadro de cargos da Assembleia. Será apurado o cumprimento da Constituição Federal em relação à contratação de funcionários comissionados. De acordo com Guimarães, o TCE poderá cobrar da AL a realização de concurso público para os cargos da sua estrutura, muitos deles antes irregularmente preenchidos por funcionários comissionados, como os seguranças, garçons e telefonistas da Casa. O recadastramento de pessoal, anunciado nesta semana pelo presidente da AL, deputado Valdir Rossoni (PSDB), também será objeto da auditoria.
Um dos problemas já detectados é a falta de atualização, pelo Legislativo, do Sistema Estadual de Informações (SEI) - que registra todos os atos de gestão, especialmente os de caráter orçamentário, financeiro e de pessoal, de todos os órgãos do governo estadual junto ao Tribunal. A omissão foi objeto de vários ofícios encaminhados pelo TCE à Assembleia e alguns nunca foram respondidos, o que rendeu cobrança de multas à Casa de Leis.
Caso se verifique que irregularidades levantadas podem ser responsabilizadas a gestores do Legislativo, as informações serão encaminhadas para o MP-PR, que tem a competência de propor ações judiciais contra os culpados. Já em caso de desvio de recursos comprovados, como casos de funcionários fantasmas, o próprio TCE poderá cobrar a devolução dos valores tanto do funcionário, como do gestor.
Embora o TCE seja considerado órgão auxiliar da Assembleia, Guimarães garante que a independência entre os dois será não só respeitada, como exigida. Ele deve se reunir com Rossoni na próxima semana para apresentar a equipe de trabalho.

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