TCE emite alerta a 11 cidades
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu na última semana um alerta a 11 municípios paranaenses em razão da extrapolação de 90% do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014 e no primeiro semestre de 2015. Dois desses municípios tiveram despesas que ultrapassaram 95% do limite e os respectivos executivos estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece (artigo 20, III, b) o teto de 54% da RCL para os gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal. Os municípios que extrapolaram 90% desse limite são: Altamira do Paraná (49,95%), Quatro Barras (50,33%), Rio Bonito do Iguaçu (49,49%), Porecatu (50,03%), Três Barras do Paraná, (49,25%), Pinhalão (49,21%), Jaboti (49,77%), Guaraniaçu (50,18%) e Sulina (49,33%).

Lei prevê vedações
Os dois municípios que ultrapassaram 95% do limite são Nova Esperança do Sudoeste, que gastou 52,45%; e Nova Santa Bárbara, que atingiu 51,67% da RCL com despesas de pessoal. Para eles, é vedada a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Redução de gastos
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que controlem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Se isso ocorrer, a Constituição Federal estabelece que o Executivo municipal deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Controle de tráfego nos pedágios
A proposta de criação de um sistema eletrônico para controlar o volume de tráfego nas praças de pedágio do Paraná, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL). A mensagem de 754/2015 tramita em regime de urgência e prevê que os equipamentos deverão ser instalados em caráter permanente e ininterrupto, permitindo o envio automático dos dados coletados sem prejuízo da continuidade da coleta durante sua transmissão. O órgão responsável por criar e implantar o controle de tráfego será o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que terá que encaminhar mensalmente as informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar).

Será que vinga?
Na teoria, a proposta parecer ser boa, mas na prática ainda levanta dúvidas. Atualmente, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) já repassa um relatório mensal ao DER com a "média" de veículos que transitam pelas praças de pedágio. Essas informações, no entanto, não são tornadas públicas. A entidade destacou que a contagem atual dos veículos é feita por sensores localizados na pista, e que esses dados são cruzados com o sistema que controla o pagamento (cancelas), dessa forma, o relatório informa o tipo de pagamento, o tipo de veículo e também a passagem dos carros isentos.

Nunca saiu do papel
O órgão vinculado à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Seil), que está sob o comando de José Richa Filho, deveria fiscalizar o volume de tráfego e o quanto é arrecadado pelas concessionárias por conta própria, mas isso não ocorre. Uma resolução da Agepar publicada há dois anos já determinava esse tipo de controle, mas até hoje a iniciativa não saiu do papel. A liderança do governo afirma que, agora, com projeto de lei, isso deve finalmente acontecer. Contudo, os dados serão repassados uma vez por mês e não em tempo real, como alguns parlamentares queriam e boa parte da sociedade cobra.

Apoio de 25 parlamentares
Além de Romanelli, também assinaram a proposta, como coautores, nada menos do que outros 25 deputados, o que, praticamente, garante que o texto será aprovado em plenário. São eles: Wilmar Reichembach (PSC), Jonas Guimarães (PMDB), Marcio Nunes (PSC), Maria Victoria (PP), Cobra Repórter (PSC), Paulo Litro (PSDB), Francisco Bührer (PSDB), Nelson Justus (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Dr. Batista (PMN), Pedro Lupion (DEM), Tião Medeiros (PTB), Elio Rusch (DEM), Nereu Moura (PMDB), Cristina Silvestri (PPS), Schiavinato (PP), Tiago Amaral (PSB), Alexandre Guimarães (PSC), Mauro Moraes (PSDB), Artagão Júnior (PMDB), Felipe Francischini (SD), Guto Silva (PSC), Claudia Pereira (PSC), Missionário Ricardo Arruda (PSC) e Bernardo Carli (PSDB).

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