Curitiba O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) emitiu ontem parecer relativo ao exercício de 2001 do governo estadual. Apesar de recomendar a aprovação, o conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva fez 28 ressalvas à prestação de contas. No documento, ele ressalta que o Estado não atendeu a determinados preceitos constitucionais a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o parecer, o Estado não observou o limite mínimo de aplicação em educação (25%) e em ciência e tecnologia (2%). Os limites mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde também não foram respeitados. A emenda prevê que seja investido nessa área 8% da receita líquida de impostos e transferência para o exercício de 2001. Porém, a aplicação estadual ficou em 6,63%.
O governo do Paraná também está, conforme parecer do TCE, descumprindo as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) porque não criou uma conta única para a gestão desse recurso. Ainda sobre educação, o conselheiro recomenda que o governo priorize aplicações na área de forma a inverter a curva de declínio de investimentos dos últimos anos. Em 1998 os investimentos foram de 48,48% da receita de impostos e desde então vem sendo reduzida anualmente, chegando a 27,19% em 2001.
O documento ainda mostra que ao longo dos últimos cinco anos a arrecadação tem se situado, em média, 25% inferior ao valor orçado. ''As despesas orçamentárias, no valor de R$ 8,992 bilhões, suplantaram as receitas em R$ 80,968 milhões, gerando situação de desequilíbrio das contas públicas e desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal'', detalha o relatório.
No período analisado, a dívida ativa do Estado cresceu 28,1%, o que, para o conselheiro, evidencia ''que o governo necessita envidar meios adequados para estancar sua progressão, como por exemplo, ampliar a possibilidade de compensá-la com precatórios''.
Com relação aos limites constitucionais e legais atribuídos às despesas com pessoal, o TCE considera que o Poder Executivo e o Ministério Público extrapolaram seus respectivos parâmetros. O Estado ultrapassou esse limite em 0,04% e o Ministério Público em 0,24%.
Os gastos do governo com divulgação e propaganda em 2001 passaram de R$ 75,6 milhões, sendo que 71,62% da despesa coube à Secretaria da Comunicação e 9,13% ao Detran. Comparativamente, os gastos com propaganda foram 15,03% maiores que o exercício anterior. O parecer prévio do TCE recomendou a racionalização das despesas com divulgação e propaganda.

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