Curitiba Termina hoje o prazo para as 399 prefeituras do Paraná publicarem, em jornal, os relatórios referentes à gestão fiscal do último quadrimestre de 2002. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou há dois anos a agenda de obrigações das prefeituras, com as respectivas datas, para o cumprimento do estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O calendário vai até 2004.
''Sem essa prestação de contas à população, as prefeituras não conseguem a certidão liberatória que garante o repasse de recursos de convênios com os governos Federal e Estadual e perdem também o aval para qualquer tipo de empréstimo, como determina a lei'', avisa o presidente do TCE, conselheiro Henrique Naigeboren.
A papelada também é enviada ao tribunal pelo sistema informatizado implantado desde 2001. Até o dia 4 de fevereiro, as prefeituras são obrigadas a informar ao TCE, pela Internet, o nome do jornal e a data onde foram publicados os relatórios.
O sistema implantado permite que os contadores encontrem até os quadros que devem ser preenchidos para publicação na imprensa, para que cumpram estritamente o que diz a lei e evitem problemas, informa a Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas. Segundo a diretoria, ''ninguém pode alegar falta de tempo, porque esta agenda existe há dois anos''. A referência da diretoria é para rebater a informação de que a agenda teria sido divulgada apenas no dia 15 deste mês, data em que o TCE regulamentou algumas instruções técnicas que não modificaram em nada o calendário de obrigações.
Segundo a agenda, a próxima data importante para as prefeituras é 17 de fevereiro, quando deve ser enviado ao TCE, pelo módulo próprio no endereço www.tce.pr.gov.br, o Sistema de Informações Municipais/Acompanhamento Mensal (SIM/AM) referente ao último bimestre de 2002, ou seja, dados que fecham as informações básicas da prestação de contas anual do município.
O prazo final para esta prestação de contas é o dia 31 de março de 2003. Até esta data todas as prefeituras devem ter enviado ao TCE todos os números do exercício contábil e fiscal de 2002. Quem seguiu todos os trâmites que o sistema disponibiliza, tem poucos dados a acrescentar e isso facilita o trabalho de todos, informa a diretoria que cuida das contas municipais.

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