Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram, por unanimidade, o parecer prévio pela regularidade, com ressalvas, das contas do governo estadual relativas ao exercício de 2011.

O parecer prévio inclui quatro ressalvas, 51 determinações e nove recomendações, que serão analisadas pela Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento das contas.

O relatório revela pontos positivos e negativos durante o exercício de 2011. Por um lado, o governo estadual cumpriu os limites constitucionais de gastos líquidos em Educação, chegando a 30,37% da receita de impostos, deduzidas as exclusões legais. O montante foi de R$ 4,9 bilhões no período. O mesmo aconteceu com as despesas de pessoal. O Executivo comprometeu 53,94% das receitas com este item, quando o limite é de 60%.

As despesas com serviços de saúde, contudo, ficaram aquém do que estabelece o texto constitucional. Em 2011, foram destinados R$ 1,3 bilhão ao setor, o que equivale a 8,3% das receitas de impostos do Estado. O percentual correto é 12%. Também não foram atendidos os limites para despesas nas áreas de Ciência e Tecnologia. O governo estadual destinou apenas 1,48% de sua receita tributária para o setor, quando a Constituição Estadual determina que esse valor seja de 2%.

Na área da Segurança Pública, constatou-se a existência de 9.290 cargos vagos, nas Polícias Civil e Militar, o que representa uma defasagem importante nos quadros de ambas corporações. No ano passado, os recursos efetivamente repassados à pasta totalizaram R$ 322,5 milhões, contra um orçamento estimado em R$ 1,69 bilhão. Isso significa que os valores pagos na rubrica corresponderam a apenas 19,13% da previsão. No ano anterior, os pagamentos totalizaram R$ 796,2 milhões, o equivalente a 38,89% dos valores orçados.

Previdência
Quanto ao Paranaprevidência, serviço especial autônomo que gere o pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do Estado, os servidores do TCE identificaram um déficit técnico – diferença entre o que se tem e o que seria necessário para pagar os futuros compromissos – de R$ 7,3 bilhões. Em quatro anos, o crescimento da defasagem foi de 5.472,12%, "colocando em risco o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais", aponta o relatório. O fundo necessita de urgente capitalização para corrigir a distorção.

Quanto à gestão fiscal, o cancelamento de 38% das despesas previstas, no montante de R$ 9,7 bilhões, e o uso do expediente da abertura de créditos adicionais revelam uma certa fragilidade no planejamento das ações de governo. O relatório do TCE, contudo, ressalta a iniciativa do Executivo de instituir um efetivo sistema de controle interno, com a criação da Secretaria Especial de Controle Interno. A medida foi considerada um avanço.

mockup