Os conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE) aprovaram ontem, por unanimidade, o relatório do conselheiro Heinz Herwig sobre a prestação de contas do governo do Estado referente ao exercício de 2007. O parecer prévio, que ainda deverá que ser encaminhado à Assembléia Legislativa, foi favorável à aprovação das contas do Executivo com três ressalvas. Dos sete conselheiros, seis votaram. O conselheiro Maurício Requião, irmão do governador e ex-secretario estadual da Educação, declarou-se impedido de votar.
Uma das ressalvas refere-se ao não cumprimento do repasse de recursos arrecadados nas fontes vinculadas aos Fundos Especiais. Esse problema já havia sido motivo de ressalvas na prestação de contas em três exercícios anteriores e não foi justificado a contento até o momento. Em 2007 o Fundo Penitenciário do Estado (FUPEN), o Fundo Estadual de Saúde do Paraná (FUNSAUDE) e o Fundo de Equipamento Agropecuário (FEAP) não receberam nenhum repasse.
Outra questão ressaltada foi a impossibilidade de auferir a movimentação da dívida ativa através das inscrições, atualizações e baixas. Foram constatadas divergências nos valores apresentados pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). A terceira ressalva foi a insuficiência de informações relativas ao cumprimento da ordem cronológica dos precatórios e divergência de saldos entre o que foi apresentado na prestação de contas do exercício anterior e no presente exercício.
Essa diferença seria de R$ 11,4 milhões, dos quais R$ 11,3 milhões se referem a precatórios da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) inscritos como ''restos a pagar'' no ano de 2006. Além disso o relatório ressalta que a APPA possui um sistema de controle de precatórios à parte do Estado.
Além das ressalvas, o relator encaminhou às Inspetorias de Controle Externo do Tribunal recomendações sobre a inadimplência das obrigações referentes às despesas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e transmissão de dados, percebida em várias secretarias e órgãos da administração pública que somariam cerca de R$ 51,5 milhões em valores ainda não empenhados.
Outra recomendação se refere aos gastos com divulgação e propaganda institucional que totalizaram em 2007 R$ 19,8 milhões. Em apenas 33% desse valor (que inclui também Atos Oficiais) foi observado a existência de Pedidos de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADV).
Outras três recomendações se referem ao repasse de recursos em contas vinculadas aos Fundos Especiais; cessão de servidores ocupantes de cargos em comissão, e ausência de efetividade do Sistema de Controle Interno.
O conselheiro relator fixou prazo de 60 dias para a adoção de medidas pertinentes.

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