O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) estabeleceu 7 de dezembro como data-limite para que o governo do Estado apresente um plano de ação e monitoramento de correção de falhas detectadas pelo órgão na prestação de contas de 2009 - sobretudo as relacionadas à falta de controle interno.
Para o tribunal, as ferramentadas de gestão disponibilizadas hoje pelo Executivo estadual são pouco transparentes, burocráticas e de acesso restrito, além de não integrarem informações de todas as secretarias.
Segundo o presidente em exercício do TCE, conselheiro Fernando Guimarães, a ideia principal do plano ''é que as ações sejam encaradas não como políticas de governo, mas como políticas de Estado''.
O assunto deu o tom, ontem de manhã, a uma reunião - em tom de advertência ao atual governo - entre Guimarães e a equipe técnica que instruiu as contas de 2009 do Executivo. O grupo recebeu do presidente e de técnicos do TCE cópia do parecer prévio sobre as contas de 2009, no qual constam 14 ressalvas, 38 determinações e 51 recomendações.
Anteontem, o secretário de Finanças de Curitiba, Luiz Eduardo Sebastiani, também tivera acesso ao documento na condição de representante da equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB).
De acordo com o presidente em exercício do TCE, a maior parte das falhas apontadas no acórdão de julgamento das contas do ano passado se refere à falta de mecanismos de controle interno.
''Esse é um dos pilares da gestão pública e que não foi implantado; o governo atual já iniciou o processo (com a nomeação do secretário de Estado de Controle Interno, Cícero Gustavo de Oliveira), assim como a interação com a equipe de transição. Creio que seria até leviano estabelecer o plano de ação ao próximo governador sem ter essa construção conjunta, e agora se está no momento propício a isso'', ponderou Guimarães.
Guimarães afirmou que a falta de controle interno - o qual, aliás, é determinado tanto pela Constituição Federal como pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - estava presente ''em todos os tópicos da prestação''. ''Algumas questões apontadas como recomendações decorreram por falta desse controle interno''.
Perguntado se isso afeta, por exemplo, princípios como o da economicidade? ''Sem dúvida, ainda que não seja possível estimar o prejuízo efetivo aos cofres do Estado. Temos alguns casos específicos de erros em projetos, mas há um exemplo de reforma de hospital em Ponta Grossa com o quantificativo claro de prejuízos que aumentaram o valor da obra em função da falta de participação da Secretaria de Estado da Saúde desde a elaboração do projeto. Isso o controle podia evitar? Não, mas outros casos, sim - pois se refere ao desempenho de programas de governo'', declarou o conselheiro, que completou: ''Não há como quantificar o prejuízo justamente pela falta do sistema que impede que órgãos de controle façam suas ativiades de forma contemporânea à execução dos programas. O controle moderno é evitar que essas falhas aconteçam'', concluiu.

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