O Tribunal de Contas (TC) do Estado considerou ilegal a contratação de pesquisas de opinião pública por Câmaras Municipais. A afirmação foi feita em resposta a consulta do presidente da Câmara de Londrina, Sidney de Souza (PTB). O caso foi avaliado pelo Pleno do tribunal no último dia 31 e divulgado ontem pela assessoria de imprensa do TC.
De acordo os conselheiros, é inaceitável a contratação de pesquisas custeadas com recursos do tesouro municipal sob a justificativa de levantar as demandas da população por obras e serviços públicos.
''Os órgãos legislativos são compostos por representantes do povo, que têm por dever de ofício conhecer os anseios da parcela da população que representam. Portanto, é inaceitável que os vereadores não conheçam os problemas e expectativas do povo de Londrina, ainda mais porque, por determinação legal, são moradores do município'', sustenta o parecer aprovado pelo TC. Segundo o documento, a Lei Orgânica de Londrina também não confere à Câmara a atribuição de realizar pesquisas de opinião.
Precedente
Em setembro do ano passado - dez meses antes do parecer do Pleno do TC - a Câmara de Londrina gastou R$ 7 mil ao contratar uma pesquisa que, segundo Sidney, embasaria análises ''mais científicas'' dos vereadores sobre projetos em andamento. Na ocasião, ele alegou que o gasto tinha sido autorizado pelo TC. Na ocasião, Sidney afirmou não ver problema na utilização dos resultados com fins eleitorais. ''Espero que usem. Tem muita gente falando que vai mudar a cidade, mas sem nenhuma proposta'', disse. O presidente da Câmara não foi localizado pela FOLHA ontem após a divulgação do parecer do TC. (F.C.)

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