O Tribunal de Contas (TC) do Paraná vai instaurar tomada de contas extraordinária para apurar possíveis danos ao caixa do Estado, além de identificar e propor sanções aos eventuais responsáveis pelos atrasos nos pagamentos a fornecedores e cancelamentos de empenhos durante o exercício de 2015. A medida foi aprovada por unanimidade na sessão extraordinária de ontem, que avaliou as contas do governo estadual, sob a responsabilidade do governador Beto Richa (PSDB).
Apesar do aprofundamento da apuração sobre os restos a pagar do governo, o TC contrariou o parecer do Ministério Público de Contas (MPE) do Paraná e emitiu parecer pela regularidade das contas. O MPE havia recomendado a desaprovação das contas, por considerar irregulares a abertura e utilização de créditos adicionais ilimitados; a polêmica segregação das massas na Paranaprevidência no ano passado; o descumprimento de índices constitucionais, como os investimentos em saúde, que corresponderam a 11,14% da receita de impostos, quando a Constituição Federal estabelece 12%; e irregularidades na rotina contábil.
O relator do processo no TC, conselheiro Ivens Linhares, que explanou por quase duas horas os seus apontamentos, apresentou 17 ressalvas, 29 determinações e 4 recomendações ao balanço. Segundo Linhares, os cancelamentos de empenhos, restos a pagar e despesas não empenhadas podem acarretar prejuízo ao cofre público. Ele também recomendou ao governo que desenvolva um sistema único de controle e fiscalização de obras públicas, para evitar o "descompasso" entre a liberação de recursos e o andamento de construções, como nas situações investigadas pela Operação Quadro Negro, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A assessoria da Secretaria da Fazenda informou que somente vai se manifestar assim que tiver acesso à integra do processo do TC.

PREVIDÊNCIA
Em 2015, o governador Beto Richa sancionou a lei que promoveu alterações na Paranaprevidência, o regime própria de previdência dos servidores estaduais. A aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa do Paraná gerou um grande protesto da categoria, quando houve a repressão pela Polícia Militar no Centro Cívico. Conforme dados do TC, os custos totais dos compromissos do Fundo Financeiro da instituição são de R$ 214,78 bilhões. Tendo em vista que o total das receitas contributivas previstas é de R$ 31,5 bilhões, o resultado é uma insuficiência financeira de R$ 183,2 bilhões. Agora o parecer prévio do TC será enviado à Assembleia Legislativa, para análise e votação.

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