Licitação pretendia contratar serviço de manutenção da frota de 630 veículos do município
Licitação pretendia contratar serviço de manutenção da frota de 630 veículos do município | Foto: Divulgação/PML



O TC (Tribunal de Contas) do Paraná suspendeu, por medida cautelar, a licitação da Prefeitura de Londrina que prevê a contratação de empresa de serviço de manutenção da frota de veículos no valor máximo de R$ 4,8 milhões. O edital estabelecia o uso de tabela de preços fornecida por empresa específica, ou seja a adoção da planilha "Audatex" como mecanismo de acompanhamento dos preços praticados no mercado de autopeças.

A representação foi formulada por uma das concorrentes do certame - a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial – que alegou que o pregão restringia
a competitividade ao indicar um só modelo. Segundo a empresa, a "Audatex" não é uma tabela oficial de preços, mas um produto fornecido por empresa privada; e existem outros fornecedores que prestam o mesmo serviço com qualidade igual ou superior.

Com base nesse argumento, o conselheiro Ivens Linhares concedeu a cautelar no dia 24 de julho e a suspensão foi homologada na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira (27). Linhares confirmou que o estabelecimento em edital da exigência de utilização de tabela de preços fornecida por uma única empresa poderia acarretar preferência de marca: "No parágrafo 5º do artigo 7º da Lei de Licitações e Contratos fica vedada a licitação de objeto com marca exclusiva quando desacompanhada de justificativa prévia de fundamentação de ordem técnica ou econômica".

O TC ainda determinou 15 dias para resposta da Prefeitura de Londrina.

OUTRO LADO
De acordo com o secretário de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, o edital foi suspenso pelo município no dia 24 de julho, um dia antes da notificação do TC. Segundo ele, o Observatório de Gestão Pública e uma outra empresa concorrente do edital já haviam feito diretamente ao município os mesmos questionamentos em relação à tabela. "Fomos procurar essas informações e vimos que existem outras tabelas, se podem ser utilizadas outras, achamos por bem suspender o edital." Cavazotti informou ainda que para corrigir o edital o município seguiu orientação da AGU (Advocacia Geral da União) para garantir um processo licitatório seguro e isonômico para que não "haja risco de direcionamento". Ele acredita que em 15 dias o certame será restabelecido e serão usadas outras tabelas disponíveis no mercado. "Iremos escolher a empresa que oferecer o melhor desconto sobre o preço de autopeças."

O secretário informou ainda o município não terá prejuízo porque há um contrato emergencial em curso para manutenção das ambulâncias e veículos da Acesf (Administração de Cemitérios e Serviços Funerários). A frota hoje da Prefeitura de Londrina é de 630 veículos.

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