Imagem ilustrativa da imagem TC suspende licitação de Arapongas para coleta de lixo
| Foto: Divulgação/Prefeitura de Arapongas

O TC (Tribunal de Contas) do Paraná emitiu uma medida cautelar que suspende da licitação do município de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina) para contratação de empresa prestadora de serviços de coleta, transporte e destinação de lixo; e operação e manutenção do aterro sanitário municipal. O entendimento é que una das exigências dispostas no edital poderia restringir a competitividade da licitação.

A representação foi formulada pela empresa C. Brasil Serviços de Limpeza, Conservação e Transportes, que aponta como irregular, em razão da ausência de justificativa técnica, a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica com a descrição de serviços com monitoramento via sistema GPS.

O TC entendeu que a exigência questionada não é razoável, pois empresas cujos atestados não a atendam poderiam instalar aparelhos de monitoramento via GPS nos veículos que venham a executar a coleta. O relator, conselheiro Fabio Camargo, ainda ampliou o objeto da representação para que seja analisada a suposta irregularidade quanto à limitação temporal de seis meses em relação ao atestado questionado.

A Prefeitura de Arapongas tem 15 dias para responder o questionamento e mudar o edital. O município informou, por meio da Gerência de Licitação, que a decisão do TCE veio de forma tardia, pois o processo já havia sido suspenso. A pasta acrescentou que os pedidos para correção feitos de forma administrativa foram acatados, que os ajustes estão sendo realizados e que a publicação do novo edital está prevista para a próxima semana.

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