Curitiba - O Tribunal de Contas (TC) do Paraná, por decisão do corregedor-geral do órgão e conselheiro Nestor Baptista, concedeu medida cautelar que suspende a licitação que seria realizada ontem, pelo governo do Estado, para a compra de 1.255 veículos, num valor de R$ 136,5 milhões, para uso da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). O pregão eletrônico de número 135/2012 seria promovido pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap). A decisão atende uma representação com base na Lei de Licitações apresentada pela 2 Inspetoria de Controle Externo do TC, responsável pela fiscalização da Seap no quadriênio de 2011 a 2014.
A 2 Inspetoria constatou que o edital apresenta quatro indícios de irregularidades: ausência de preços unitários; divergência quanto ao preço máximo das contratações; possível pedido de GPS em duplicidade e possível incompatibilidade de equipamentos. A medida cautelar foi deferida na quinta-feira última. No mesmo dia, o TC enviou ofício ao secretário estadual de Administração, Jorge Sebastião de Bem, determinando a suspensão do certame e o esclarecimentos quanto aos pontos considerados irregulares. A licitação deverá ficar suspensa até decisão definitiva sobre a representação, pelo plenário do TC.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que solicitou uma audiência com a Corregedoria-Geral do TC para a próxima terça-feira, quando serão apresentados as respostas e os argumentos solicitados pelo tribunal. A expectativa do governo é de que, após ajustes, a realização da licitação seja liberada.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Sesp informou que a aquisição das viaturas é importante para a política de segurança do Estado, porque é uma das formas de reequipar as forças policiais.

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