O Tribunal de Contas do Estado (TC) só vai apreciar os casos de remuneração a mais recebida por vereadores e prefeitos no ano que vem. O exercício de 98 será verificado a partir de 31 de março, quando vence o prazo para prestação de contas.
Em setembro, o TC determinou a devolução do dinheiro aos cofres públicos aos vereadores que se autoconcederam reajustes salariais. A maioria dos conselheiros do Tribunal entendeu que a emenda 19 - que permitiu reajuste na atual legislatura para vereadores e prefeitos - não é autoaplicável e exige que as constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios sejam alteradas. A decisão teve como base uma consulta feita por Campo Mourão. Segundo o TC, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - que exige projeto conjunto com o Congresso Nacional na fixação de um teto salarial do funcionalismo público - também impede autoconcessão salarial antecipada.
O TC recomenda que a devolução do dinheiro pago a mais a vereadores e prefeitos seja feita ainda neste ano. (P.Z)

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