TC se manifesta
contra o cargo
de controlador
O Tribunal de Contas do Paraná não avaliza a decisão da Assembléia Legislativa que criou na semana passada sete cargos de controlador do Tribunal, a ser preenchidos por indicações da Assembléia e do Palácio Iguaçu, via critérios políticos. O presidente do TC, conselheiro Quiélse Crisóstomo; e o vice João Féder manifestaram ontem à tarde, em Curitiba, preocupação com a legalidade da medida.
Quiélse Crisóstomo é mais comedido em sua análise, diferente de João Féder, que foi taxativo ontem ao afirmar que os cargos são inconstitucionais. ‘‘Os deputados não leram a Constituição. O cargo de controlador é a mesma coisa que o de conselheiro substituto, que tentaram criar’’, comparou Féder. ‘‘O controlador, a exemplo do substituto, está ao arrepio dos termos da Constituição’’, reforçou Crisóstomo.
A cúpula do TC não tem dúvidas de que a matéria cai se for levada aos tribunais. ‘‘É o tempo de chegar no Supremo Tribunal Federal (STF)’, analisou Féder. Ele citou como exemplo de arguição bem sucedida uma feita em Minas Gerais. Os deputados mineiros tentaram contratar auditores sem a realização de concurso público, como manda a Constituição Federal. O cargo de controlador do TC é o equivalente ao de auditor.
‘‘A criação da figura do controlador foi uma atitude isolada da Assembléia do Paraná. Se dependesse de nós, não teria amparo legal’’, complementou Quiélse Crisóstomo. O conselheiro admitiu que hoje estão preenchidas somente duas das sete vagas de auditores do TC, mas deu a entender que isso não é motivo para a criação de novos cargos, os de controlador. ‘‘Não fizemos concurso para preenchermos os cargos até hoje por orientação do presidente da República e do governador, por conta do ajuste fiscal’’, justificou o presidente do TC.
João Féder invocou os artigos 75 e 37 da Constituição Federal para embasar o seu posicionamento. ‘‘As nomeações devem ser feitas por concurso público’’, reafirmou. A Assembléia deve deixar a matéria para o ano que vem, quando o tema deixar de ser alvo de críticas. (L.D)

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