Curitiba - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as prestações de contas da Câmara de Paraíso do Norte (33 km ao sul de Paranavaí) de 2006 e da Prefeitura de Jaguapitã (46 km ao norte de Londrina) de 2004.
Segundo a decisão do TC, os vereadores de Paraíso do Norte aprovaram reajuste de 10% de forma irregular, o que fere o artigo 37 da Constituição Federal, que diz que reajustes salariais só podem ser concedidos por meio de lei municipal específica. Os vereadores tem 30 dias para devolver os valores recebidos a mais corrigidos após o trânsito em julgado da decisão. Ainda cabe recurso à decisão.
Já o ex-prefeito de Jaguapitã teve as contas de 2004 reprovadas pela falta de retenção da contribuição mensal ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da ex-vice-prefeita Zay Walquiria Siqueira da Silva, a aplicação de recursos de alienação de bens em despesas correntes e o recebimento de remuneração mensal pelos gestores em valores acima dos limites legais. Ambos terão 15 dias a partir da publicação da decisão para devolver R$ 6,3 mil aos cofres públicos.

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