Arquivo FolhaProposta do TC depende de análise do deputado Caíto QuintanaO Tribunal de Contas quer aproveitar o processo de revisão da Constituição do Paraná para embutir emenda que cria sete cargos de conselheiros substitutos, com salários em torno de R$ 7 mil. A proposta já foi encaminhada à Assembléia Legislativa, aguarda análise do relator Caíto Quintana (PMDB) e deve tomar corpo somente no início do ano que vem, quando o processo de revisão se intensifica.
A escolha dos conselheiros poderá ser política, sem concurso público, como deixa em aberto o artigo 77 da Constituição. Aos deputados estaduais caberá a indicação de cinco dos sete conselheiros. Os outros dois ficam a critério do governador de Estado. O processo de indicação é alternado e aberto aos interessados que, para serem candidatos, precisam ter, entre outros requisitos, conduta ilibada.
Os cargos já existem, mas sob a denominação de auditores com função de conselheiros substitutos, diz o presidente do TC, Artagão de Mattos Leão. Ele informa que há necessidade de mudança do nome. E que, dos sete cargos existentes, cinco ficaram ‘extintos’ pela aposentadoria dos auditores. ‘‘Temos apenas dois com essa função no momento e é muito pouco. Se um conselheiro está doente e o outro em férias, complica’’, analisa.
Por trás da criação dos sete cargos de conselheiros substitutos está uma ‘guerra judicial’. O TC quer mudar a denominação, para que a escolha dos substitutos não fique vinculada a concursos públicos, como entende o Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de 94, com base num parecer do ministro Paulo Brossard, o Supremo passou a decidir que o preenchimento das vagas de auditores seria mediante concurso.
A orientação do Supremo foi resposta à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo presidente da Telepar, ex-governador Álvaro Dias, na época. E esclarece no seu despacho que a exigência do concurso não cai nem mesmo que a função de auditor receba outra denominação, como por exemplo a de conselheiro substituto.
A proposta do TC é avalizada por diversos deputados estaduais, e teria também o aval do Palácio Iguaçu. Os parlamentares buscam função alternativa, com medo da não reeleição no ano que vem. (Leandro Donatti)

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