Decisão envolvendo ex-secretário e atual deputado Michele Caputo (PSDB) determina devolução de R$ 69,8 mil ao tesouro estadual
Decisão envolvendo ex-secretário e atual deputado Michele Caputo (PSDB) determina devolução de R$ 69,8 mil ao tesouro estadual | Foto: Orlando Kissner/Alep

O TC Tribunal de Contas) do Paraná julgou irregular a contratação feita pela Sesa (Secretaria Estadual de Saúde) do Hotel Nikko, em Curitiba, para fornecer hospedagem, alimentação e aluguel de salas. Com a decisão, os responsáveis serão obrigados a restituir, de forma solidária, R$ 69.876,20 ao tesouro estadual. O valor deve ser corrigido monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.

Entre os punidos está o então secretário estadual de Saúde e atual deputado estadual Michele Caputo Neto (PSDB) e outros três ex-diretores da Sesa, além da administração do hotel.

O objetivo da contratação da hospedagem seria de possibilitar as reuniões do Conselho Estadual de Saúde na capital paranaense entre fevereiro e agosto de 2016. Ao todo, foram gastos R$ 306.844,80.

A decisão considerou a contratação irregular, devido à falta de justificativa para a dispensa de licitação, à ofensa às regras de transparência e publicidade no setor público e ao superfaturamento no pagamento feito ao hotel. As falhas foram apontadas em auditoria realizada pela Sétima Inspetoria de Controle Externo do Tribunal.

Segundo o TC, no último dia 16 o ex-secretário ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do acórdão. O recurso ainda será levado a julgamento e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das sanções.

Em nota, o deputado estadual Michele Caputo (PSDB) afirmou que já interpôs recurso contestando a decisão dividida do TCE-PR.

Na defesa, durante a instrução do processo, o ex-secretário alegou que a contratação do hotel em questão foi definida pelo CES-PR (Conselho Estadual da Saúde), instância independente e autônoma, que compõe o controle social da SESA.

"Como gestor da pasta, cabia a ele apenas ser o ordenador de despesa, tendo em vista que a escolha da dispensa da licitação foi indicada pela área administrativa do CES-PR, após a tentativa de realização de dois processos licitatórios regulares. Importante ressaltar que o relatório da 7ª. Inspetoria do TCE-PR não apresentou qualquer indício de que o ex-secretário tenha praticado ou tivesse conhecimento de conduta irregular neste processo. Michele Caputo ressalta ainda que sua gestão à frente da Sesa foi marcada pela lisura e transparência nos atos, reforçando a seriedade e respeito às normas vigentes", afirma o deputado em nota enviada por sua assessoria.

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