Luciana Pombo
O conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC), Rafael Iatauro, apresenta na quinta-feira, às 14 horas, um estudo que regulamenta a prestação de contas das 16 paraestatais e 13 fundos criados pelo Estado. Ele quer que o TC avalie as contas antes que elas sejam apreciadas pela Assembléia Legislativa.
A polêmica entre o Tribunal e a Assembléia começou há dois anos, quando as primeiras paraestatais foram criadas. A lei que criou as empresas e os fundos garante a prestação de suas contas à Assembléia, sob o argumento de que são considerados serviços sociais autônomos e, portanto, sem necessidade da análise de contas pelo TC. Mas para o Tribunal, a lei que respalda estas empresas é inconstitucional. ‘‘O TC está preparado para entrar com uma medida judicial a favor da fiscalização e contra estas leis que usurpam o poder do Tribunal de Contas’’, afirmou ontem o conselheiro João Féder.

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