Dois ex-secretários da Seap são responsáveis pela prestação de contas de 2013: Dinorah Nogara e Jorge de Bem
Dois ex-secretários da Seap são responsáveis pela prestação de contas de 2013: Dinorah Nogara e Jorge de Bem | Foto: Arnaldo Alves/APNr


Curitiba – O Tribunal de Contas (TC) do Estado encaminhou na última sexta-feira, ao aprovar com ressalvas as contas de 2013 da Secretaria da Administração e Previdência do Paraná (Seap), 11 recomendações ao governo Beto Richa (PSDB). Entre elas estava o pedido de adequação de 4.657 cargos em comissão, que estariam em desacordo com a Constituição Federal. A decisão do plenário seguiu o parecer do relator, o conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Conforme o TC, os números apresentados deram origem a duas ressalvas. Uma delas dizia respeito ao cancelamento de empenhos da Seap realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O valor envolvido foi de, aproximadamente, R$ 15 milhões, o que gerou distorções em seus demonstrativos contábeis. Outra considerava a regularização do estorno de empenhos realizados em 2012, também pela Seap.
No parecer do Tribunal constam ainda: criação de área específica de Controle Interno; maior rigor na análise e aceitação dos termos de referência das licitações; designação ou nomeação do fiscal e do gestor nos contratos; instituição de medidas de acompanhamento e cumprimento das metas físicas; e interação com os demais órgãos, tanto para a regularização contábil dos bens móveis estaduais quanto para a conclusão do levantamento e identificação dos bens imóveis.
A prestação de contas é de responsabilidade dos ex-secretários de Administração e Planejamento, Jorge Sebastião de Bem - titular da pasta entre 1º e 27 de janeiro de 2013 - e Dinorah Botto Portugal Nogara - gestora no período de 28 de janeiro a 31 de dezembro de 2013. Cabem recursos da decisão. Os prazos passaram a contar a partir de 14 de junho, com a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TC.

OUTRO LADO

Em nota, a Seap informou que "todas as medidas tomadas constam de resposta ao relatório encaminhada nesta sexta-feira ao Tribunal de Contas, inclusive com plano de ação". De acordo com o TC, a secretaria argumentou, em sua defesa, que está adequando o quadro à determinação constitucional. Segundo as justificativas, do total de cargos em comissão, 1.700 são ocupados por servidores de carreira. Adicionalmente, a Seap destacou que a Lei nº 17.744/13 extinguiu mil cargos em comissão, além de instituir a função de Gestão Pública (FG). Ela é destinada às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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