Curitiba - O Tribunal de Contas (TC) do Estado rejeitou ontem a maior parte do recurso de Eduardo Requião e manteve a multa de mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos por causa da reprovação das contas de 2004 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), ligada ao governo do Estado. Superintendente da APPA naquele ano, Eduardo Requião ficou responsável por cinco irregularidades graves, como dispensa indevida de licitação, pagamentos por serviços não realizados e diferenças entre saldos bancários apresentados.
A primeira análise do caso no TC foi feita em 9 de junho último, quando, por quatro votos a dois, os membros da corte decidiram pela reprovação das contas e aplicação da multa. Ontem, a corte analisou um embargo de declaração (tipo de recurso) protocolado por Eduardo Requião, que alegou que quatro pontos não foram discutidos naquele julgamento, do mês anterior. Mas o relator do caso, auditor Ivens Linhares, acatou apenas parte do recurso.
Um dos pontos que a defesa tentava reformar tratava da responsabilização do ex-superintendente da APPA. Segundo a defesa, conforme trecho citado na decisão de Linhares, Eduardo Requião não seria ''legalmente habilitado para contrariar decisões técnicas de agentes inscritos em conselhos de fiscalização profissional''.
Linhares, contudo, tem outra interpretação. Segundo o auditor, é ''evidente que a omissão do gestor, indicada na decisão, não diz respeito à execução material de correção da contabilidade, mas, de que, uma vez alertado, se certificasse de que as medidas estariam sendo tomadas pelo setor responsável''.

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