TC manda suspender licitação da CMTU que já terminou

O TC (Tribunal de Contas) do Paraná determinou a suspensão de uma licitação promovida pela Prefeitura de Londrina para contratar empresa para apoio à gestão de trânsito, com a implantação, operação e manutenção de sistema de videomonitoramento e Centro de Controle Operacional para a fiscalização automática de tráfego.

Apesar da determinação cautelar do conselheiro Artagão de Mattos Leão, a licitação na modalidade pregão presencial já havia sido concluída, e a empresa presta serviços para a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) desde o dia 1º de junho. O valor total do contrato é de R$ 7.197.346,80.

A decisão provisória foi provocada por representação com base na Lei de Licitações, que argumentava, com base em documentos, supostas irregularidades na licitação que levaram a seu direcionamento para que apenas uma empresa pudesse participar da disputa pública, que teve pelo menos outros seis interessados.

Em seu despacho, datado de 8 de julho, Leão considerou haver verossimilhança nas alegações expostas pelo representante, a começar pela escolha do pregão presencial. Instrução normativa do TC indica que, para aquisição de bens e serviços comuns, o adequado seria a adoção de pregão eletrônico.

Além disso, ele também vê possível direcionamento da disputa, uma vez que as exigências do edital, de tão restritivas, só eram preenchidas por uma marca existente no mercado, o que é proibido pela Lei de Licitações, “salvo nos casos em que for tecnicamente justificável".

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da CMTU afirmou que, embora respeite, não concorda com a decisão. A defesa da companhia vai apontar ao TC que a mesma representação foi julgada improcedente em duas esferas do Judiciário e que o processo licitatório cumpriu todos os requisitos legais e a proposta vencedora representou uma economia de R$ 1,2 milhão por ano ao município em comparação com o valor estipulado no edital.