Curitiba - Os novos prefeitos que assumiram em janeiro terão direito a receber as certidões liberatórias do Tribunal de Contas (TC) do Estado, o que permite aos municípios receber repasses financeiros dos governos federal e estadual. Os recursos são canalizados para as áreas de educação, assistência social, saúde, entre outras.
Mas não serão concedidas certidões liberatórias para prefeitos reeleitos que estiverem em situação irregular junto ao TC.
O tribunal decidiu conceder as certidões a pedido da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). Os conselheiros aprovaram em caráter excepcional a concessão de certidões liberatórias. Isso porque os conselheiros entenderam que os novos administradores não podem ser penalizados pelos erros dos antecessores.
Conforme o voto aprovado no TC, para os municípios onde houve mudança de mandato, a concessão da certidão liberatória se dará até o primeiro período do vencimento anual 30 de junho deste ano para cidades com mais de 50 mil habitantes, e os demais com vencimento em 30 de agosto deste ano.
Para a renovação das certidões será verificado o cumprimento financeiro e outros pontos da execução orçamentária, inclusive dos índices constitucionais apurados mediante remessa de dados bimestrais.
Na opinião do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Heinz Herwig, a medida atende aos prefeitos que ficaram impedidos de realizar obras importantes. ''Ninguém pode ser punido pelos erros dos outros prefeitos. Nossa intenção é cobrar dos antigos prefeitos, mas também dar a chance aos novos gestores municipais para que possam desenvolver suas cidades'', afirmou.
O procurador jurídico da AMP, Júlio César Henrichs, frisou que os recursos são fundamentais para beneficiar a população, especialmente os mais carentes.
As certidões liberatórias para novos prefeitos podem ser retiradas via internet a partir de 1º de abril, sem necessidade de qualquer requerimento, através do endereço www.tce.pr.gov.br.

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