O Tribunal de Contas (TC) do Paraná votou pela irregularidade das contas de 2011 da Câmara Municipal de Palmas, devido à nomeação do controlador interno em cargo comissionado. O ex-presidente do Legislativo à época, César Pacheco Baptista (PMDB), diz que não tinha servidores de carreira para nomear no posto.
Os conselheiros da Segunda Câmara de julgamento acompanharam o voto do relator Nestor Baptista, que considerou que a medida "viola os princípios da impessoalidade e da independência funcional". Isso porque a nomeação de comissionado não prevê a estabilidade exigida no serviço público, assim como não apresenta características de transitoriedade.
Além da rejeição das contas, Pacheco foi condenado a pagar multa de R$ 691,13. Procurado, Pacheco disse ontem que já entrou com pedido de revisão da decisão.
O ex-vereador afirmou que a condenação ocorreu por uma questão administrativa: uma vez que não tinha servidor de carreira na Câmara para ser o controlador interno, deu o posto para um funcionário concursado da prefeitura.
Pacheco afirma que a solução foi dada pelo próprio TC. "A Diretoria de Contas Municipais (DCM) me sugeriu a solução e, agora, opinou pela irregularidade das contas. Eles me disseram o que fazer, mas não me deram documento formalizando", reclama.

Só cargos de confiança
A situação do Legislativo de Palmas é interessante. Sem concursados, todos que trabalham na Câmara Municipal são assessores nomeados pelos próprios vereadores, que acabam fazendo trabalhos administrativos, segundo Pacheco.
De acordo com ele, foi feito concurso público em 2008 para preencher os postos, mas foi cancelado devido a suspeitas de favorecimento de candidatos. Porém, recursos impetrados pelos participantes ainda sem julgamento impedem a realização de novo certame.

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