Curitiba - O Tribunal de Contas (TC) do Estado irá instaurar um processo de pré-julgado sobre a súmula vinculante n.º 13 editada em agosto do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo, segundo a assessoria de imprensa do TC, seria uniformizar o entendimento do tribunal nos processos que envolvam a aplicação da norma que proibiu a contratação de parentes de gestores públicos para exercer cargos em comissão nos Três Poderes.
A análise do processo relacionado à súmula deverá reunir as conclusões de uma comissão de estudos instalada pelo TC em setembro do ano passado. O trabalho foi coordenado pelo conselheiro Fernando Augusto Guimarães, que também será o relator do processo.
De acordo com a assessoria de imprensa do TC, o pré-julgado seria responsável por estabelecer um pronunciamento da Corte sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento administrativo.

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