Curitiba - A decisão do governo Roberto Requião (PMDB) de frear os gastos no primeiro ano de mandato rendeu nota 8,5 do relator da prestação de contas de 2003 junto ao Tribunal de Contas (TC) do Estado, conselheiro Rafael Iatauro. As contas foram aprovadas por unanimidade na tarde de ontem, porém com ressalvas, principalmente, quanto à inexpressiva recuperação de créditos da dívida ativa e quanto ao não cumprimento dos índices constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação.
Os créditos inscritos em dívida ativa, segundo o relatório do TC, somam R$ 7,6 bilhões, o que corresponde a quase 80% do orçamento anual. A dívida cresceu 32,66% no ano passado ou R$ 2,1 bilhões e, em contrapartida, o governo conseguiu receber apenas 0,33% do valor total, o que dá em torno de R$ 234 milhões. Iatauro ponderou, no entanto, que esse é um problema que se arrasta por anos e cabe ao TC apenas alertar para a necessidade de uma revisão no processo de recuperação desses créditos.
Os gastos em educação (fundamental e médio) ficaram 3,45% abaixo do limite fixado pela Constituição (25%). Iatauro afirmou que o TC resolveu considerar os recursos aplicados no ensino superior e, com isso, o índice supera os 26%.
Na área da saúde, os gastos não atingiram os 10,77% fixados como meta para 2003, ficando em 10,30%. O procurador do Ministério Público (MP) junto ao TC, Gabriel Guy Leger, observou que o índice fixado considera saldo de 1,77% não cumprido pela gestão anterior. No seu entendimento, para estabelecer esses percentuais de forma adequada, a Assembléia Legislativa deveria regulamentar os itens que podem ser considerados como gastos em saúde.
No geral, a avaliação do conselheiro Rafael Iatauro é de que o governo conseguiu uma economia muito grande. ''Historicamente, em todo primeiro ano de mandato se procura cortar os gastos. Isso tem sido uma constante nas administrações do Requião, que se mostra uma pessoa preocupada em não esbanjar o dinheiro público'', afirmou.
Iatauro destacou que o governo contraiu o menor percentual em dívida, pelo menos, dos últimos 10 anos. A dívida pública, segundo ele, cresceu 3,26%, passando de R$ 16,1 bilhões para R$ 16,7 bilhões. ''O que é insignificante se considerarmos correção cambial, juros e inflação, que é pequena, mas existe'', complementou.
Dois pontos foram reforçados durante a apresentação do relatório de prestação de contas: a falta de instrumentos de planejamento e controle interno e as divergências entre o que é previsto no orçamento e o que acaba sendo aprovado pelo Legislativo. Em 16 unidades da administração indireta, entre elas 11 fundos especiais, cita o relatório, a arrecadação foi 50% inferior à prevista, comparando o desempenho entre a receita estimada e a realizada.
O relatório aponta que o valor aprovado pelo Legislativo (R$ 11,2 bilhões), apesar de legal, está em desacordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi de R$ 9,9 bilhões. O governo, segundo assessoria do Palácio Iguaçu, preferiu não se manifestar sobre a análise do TC.

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