Relatório aprovado ontem pelos conselheiros do Tribunal de Contas (TC) do Paraná levantou dúvidas sobre a melhoria da Segurança Pública no Estado, além de indicar problemas na área da Saúde e Previdência. Ao avaliar as contas do primeiro ano do governo Beto Richa (PSDB), o TC enviou para análise da Assembleia Legislativa (AL) um documento com quatro ressalvas, 51 determinações e nove recomendações à administração estadual.
A peça, cuja relatoria coube ao conselheiro Hermas Brandão, confirmou que o governo do Paraná atendeu ao limite constitucional de 30% para gastos com Educação e comprometeu 53,94% do orçamento com as despesas de pessoal, abaixo do teto de 60%, num ano em que a arrecadação foi bem próxima do previsto inicialmente, com uma receita tributária de R$ 18,6 bilhões.
Mas a equipe técnica de Brandão frisou que o Paraná não atingiu os 12% em ações e serviços públicos de Saúde, contabilizando somente 8,33%. Conforme o estudo técnico realizado pelo TC, o Paraná foi o estado da região Sul que apresentou o maior número de crianças desnutridas e a maior quantidade de doenças associadas à ausência de saneamento básico, como diarreia, verminoses, dengue e hepatite, presentes em 77 municípios.
Os gastos com Segurança Pública permaneceram na casa dos 6% da despesa total, com o Paraná gastando proporcionalmente menos que o Rio Grande do Sul (7,5%) e Santa Catarina (10,9%). O índice é o mesmo dos últimos quatro anos de governo Requião. O documento do TC mostra que houve uma redução de R$ 17 milhões nos recursos utilizados pelo Departamento Penitenciário, sendo que o fundo dedicado a este fim só utilizou 51% do dinheiro previsto no orçamento.
Na peça aprovada pelo TC constam as estatísticas criminais do período, onde o Paraná registrou um índice de 29,34 homicídios dolosos por 100 mil habitantes. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma taxa superior a 10 por 100 mil já configura um estado de ''violência endêmica''. Ainda na área, também foi verificado que existem 9.290 vagas abertas nas polícias militar e civil.
Ao registrar um quadro preocupante em 2011, o TC diz que ações tomadas neste ano podem melhorar os indicadores de segurança no futuro, como a regulamentação da Defensoria Pública, a criação do Fundo Especial de Segurança Pública e a busca por recursos adicionais em financiamentos internacionais. Apesar disto, o relatório recomenda nova distribuição de atribuições entre as secretarias de Segurança Pública e de Justiça, pois a primeira é responsável por apenados que deveriam estar em presídios controlados pela última.
O rombo no Paraná Previdência foi fixado em R$ 7,3 bilhões. Chamado de ''déficit técnico'' no documento, os analistas do TC recomendaram ao governo estadual que reconsidere a situação dos inativos e pensionistas, além de fixar as contribuições normais em no mínimo 11%. Em quatro anos, o crescimento da defasagem foi de 5.472,12%, ''colocando em risco o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais'', aponta o relatório. O fundo necessita de urgente capitalização para corrigir a distorção.
O relatório aprovado pelo TC será recebido pelo presidente da AL, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e encaminhado para a Comissão de Tomada de Contas. Um relator será nomeado pelo deputado Duílio Genari (PP), que preside a comissão, para analisar a matéria. O projeto de resolução gerado deste trabalho é remetido novamente à presidência da AL, que define a inclusão dele na Ordem do Dia para votação por todos os deputados estaduais.
A análise das contas de 2011, entretanto, não foram concluídas plenamente. O conselheiro Hermas Brandão adverte no relatório aprovado pelo TC que foram abertos processos de Tomada de Contas Extraordinárias, para avaliar indícios de irregularidades ainda sob fiscalização. ''Os processos se encontram em trâmite na Casa, alguns ainda em fase de citação para o exercício do direito de contraditório e ampla defesa, carecendo portanto de decisão definitiva deste tribunal'', escreve o relator.

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