Sessão desta quinta-feira do TC na qual os conselheiros aprovaram as contas de 2016 do governador Beto Richa (PSDB)
Sessão desta quinta-feira do TC na qual os conselheiros aprovaram as contas de 2016 do governador Beto Richa (PSDB) | Foto: Wagner Araujo/TCE



Curitiba – Mesmo com 14 ressalvas, nove determinações e três recomendações, o Pleno do Tribunal de Contas (TC) do Paraná repetiu o "script" dos anos anteriores e aprovou nesta quinta-feira (16), por unanimidade, as contas de 2016 do governador Beto Richa (PSDB). Nos discursos, os conselheiros chegaram a fazer críticas ao fato de o Executivo não ter o costume de atender às sugestões do Tribunal. Na hora do voto, contudo, todos acompanharam o parecer favorável do relator, Fabio Camargo. O documento, de 50 páginas, agora será encaminhado à Assembleia Legislativa (AL), a quem legalmente cabe o julgamento dos gastos do chefe do Poder Executivo.

A análise prévia aconteceria na quarta-feira (8) da semana passada, mas foi adiada devido a um pedido de vista do conselheiro Ivens Linhares, que foi o relator no exercício anterior. "É inadmissível que, sucessivamente, ressalvas e determinações não sejam indicadas. A nossa assessoria jurídica lançou uma manifestação, lembrando que isso ocorreu pelo menos nos dez últimos pareceres prévios", comentou. Segundo ele, há falhas estruturais recorrentes na administração do Estado, que não têm tido solução. "A perpetuação dos erros traz danos por vezes irreparáveis ao erário."

O argumento foi o mesmo do chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Flávio de Azambuja Berti. Entretanto, o magistrado defendia a rejeição. "Temos uma discordância em relação à conclusão, especialmente [devido às] reiteradas manifestações que o Tribunal faz – ressalvas, apontamentos e recomendações – que não foram acatadas. Não nos parece adequado que isso se repita e que, ao longo dos anos, venham novas ressalvas", opinou.

Apesar do posicionamento,ele falou que observou um esforço do governo em tentar equilibrar suas finanças. "Isso é inegável. Mas há outras questões absolutamente sensíveis. A previdenciária chama a atenção. A falta de repasse da cota patronal em relação a ativos e pensionistas só faz agravar a situação deficitária, problemática do equilíbrio da ParanaPrevidência (…) O fato é que, quando se descumpre uma obrigação legal como essa, reformas que possam vir a ser aprovadas acabam se tornando inócuas."

O conselheiro Artagão de Mattos Leão destacou que, com exceção de ciência e tecnologia, a gestão tucana vem respeitando os percentuais constitucionais – aplicou 35,22% do orçamento em educação, sendo que o mínimo previsto era 30%, e gastou 12,08% com saúde, acima dos 12% exigidos. Porém, pontuou que o TC precisa cobrar com mais veemência a atenção às sugestões encaminhadas. "O governo não está atendendo as determinações do Tribunal. No exercício de 2014, foram lançadas 17 ressalvas, atendidas totalmente três e parcialmente duas (…) Penso que está na hora de o Tribunal se impor." A proposta dele é criar uma tomada de contas especial, de forma a acompanhar o cumprimento das determinações feitas daqui por diante.

Procurada, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informou, via assessoria de imprensa, que o governo vai esperar o acórdão ser publicado para avaliar medidas a serem adotadas – se o cumprimento [das recomendações] ou a apresentação de recurso.

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