TC exige licitação para escolha de empresa para administrar Zona Azul

A gestão Marcelo Belinati (PP) protocolou na última segunda-feira (7) projeto de lei na Câmara Municipal de Londrina que deverá mudar o modelo de contrato do município com a instituição responsável por administrar o sistema de estacionamento rotativo na cidade. A proposta vem na esteira de uma determinação do TC-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) com base num acórdão publicado em maio de 2021.

Com a alteração pretendida, a terceirização da prestação dos referidos serviços, que atualmente é feita mediante permissão e por meio de chamamento de interessados, passará a ser efetuada por meio de regular procedimento de licitação, em atendimento ao que dispõe o Art. 175 da Constituição Federal. "O chamamento público está no rol das parcerias públicas que emergem de um ambiente de cooperação de que trata a Lei no 13.019/14 e, a toda evidência, não se trata de uma modalidade de licitação", escreveu à época o conselheiro relator Nestor Baptista.

Segundo a recomendação do TC, o município de Londrina tem prazo máximo de seis meses, a contar da publicação deste Acórdão para promover as mudanças. Por isso, o Executivo encaminhou a medida para análise do Legislativo. O órgão de controle recomenda que a prefeitura, nos próximos certames dessa natureza, estabeleça o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a data para a apresentação das propostas. A matéria ainda não começou a ser debatida pelas comissões da Casa e deverá ser discutida primeiro na Comissão de Justiça, mas ainda sem data.

HISTÓRICO

Desde 1981, o Instituto Leonardo Murialdo ou Epesmel (Escola Profissional do Menor Aprendiz de Londrina) é responsável pela chamada Zona Azul na cidade e administra o serviço sob a supervisão da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização).

Questionada, a CMTU informou por meio da assessoria de imprensa que irá se manifestar apenas se consultada pelos vereadores por meio do projeto de lei e nenhum diretor concederá entrevistas. A companhia informou ainda que nada muda no contrato atual com a Epesmel, que está vigente por mais 10 anos. A direção da Epesmel informou que o contrato atual com a CMTU estará em vigor até janeiro de 2031 e preferiu não se pronunciar.

O acórdão do TC apontou ainda que apesar do contrato vigente estar fora do que prevê a Constituição, não há evidências quanto a eventual direcionamento do certame feito entre poder público e empresa por chamamento público, sem licitação. "Não ficou comprovada nos autos a prática de tal irregularidade pela CMTU ou pelos membros da comissão responsável pelo certame.", aponta o ofício.

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