A Câmara de Vereadores de Londrina encaminhou ontem às comissões permanentes de Finanças e de Constituição e Justiça o parecer prévio do Tribunal de Contas (TC) do Paraná que desaprova as contas da administração municipal direta referentes ao exercício financeiro de 2000. O relatório repassado anteontem ao Legislativo responsabiliza o ex-prefeito Antonio Casemiro Belinati (PP) e o ex-vereador Jorge Scaff (PSB). Ex-presidente da Casa, Scaff assumiu a Prefeitura quando da cassação de Belinati, em junho daquele ano.
Após a análise das comissões, o parecer tem que ser discutido em duas votações. Para derrubá-lo são necessários dois terços dos votos. Se a Câmara mantiver a desaprovação, Belinati e Scaff podem se tornar inelegíveis durante cinco anos, como determina a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, em seu artigo primeiro, insígnia g. A decisão é passível de recurso na Justiça, mas, segundo o assessor jurídico do Legislativo, Paulo Anchieta da Silva, o administrador público só pode recorrer de eventuais falhas no aspecto formal, mas não no mérito. ''Todo mundo tem o direito de entrar com ação no Judiciário, o qual não pode analisar questões políticas, de mérito. No aspecto formal, tudo bem'', explicou, citando, aqui, o exemplo do número de parlamentares para que se atinja ou não o quórum.
Conforme o parecer prévio 359/2001 do TC, a recomendação para que as contas sejam desaprovadas se deve a uma série de supostas irregularidades cometidas pelos dois ex-prefeitos. O TC aponta desequilíbrio orçamentário, ausência de repasses ao Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), concessões irregulares de benefícios aos servidores, de cestas básicas, e a contratação também irregular por meio de frentes de trabalho. Outro ponto destacado pelo Tribunal é ausência de relatórios quadrimestrais das contas do Executivo.
Em acórdão assinado em novembro de 2001 pelo então presidente do TC, Rafael Iatauro, a desaprovação seria respaldada por contas específicas do Fundo de Urbanização, das Autarquias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente (a extinta Ama) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento. Iatauro ainda sugeriu que, junto à responsabilização dos ex-prefeitos, a Câmara encaminhasse o resultado ao Ministério Público Estadual para que o órgão ''adote as medidas cabíveis''.
O julgamento da Câmara deve ser feito pelas duas comissões no prazo de até 30 dias, e a decisão do Plenário será registrada em decreto legislativo. O presidente da Câmara, Orlando Bonilha (PL), criticou a lentidão do Tribunal. Do prefeito Nedson Micheleti (PT), por exemplo, ainda restam as análises dos exercícios financeiros de 2002, 2003 e 2004. De Belinati faltam as de outros três anos, e, de Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dois anos.
A reportagem tentou contato com Belinati e com seu advogado, Antonio Carlos de Andrade Vianna, mas eles não foram localizados para comentar o assunto. Scaff disse apenas ter assumido ''em uma situação de emergência, precária'', negando-se a estender a conversa. ''Vou me inteirar primeiramente, depois estarei à disposição para esclarecr o que for preciso'', afirmou.

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