TC defende prazo de transição
O presidente do Tribunal de Contas (TC) do Rio Grande do Sul, Hélio Mileski, defendeu ontem a adoção de ‘‘um período de transição’’ para que a Lei de Responsabilidade Fiscal entre em vigor. Na opinião de Mileski, por ‘‘uma questão de bom senso’’ a lei deveria valer a partir de 2001. ‘‘É uma posição unânime entre os presidentes dos Tribunais de Contas do País’’, informou. Segundo ele, a unanimidade foi constatada durante reunião, realizada no ano passado, da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Mileski acredita que prefeitos de pequenos municípios – que, segundo ele, não contam com estrutura jurídica e administrativa capaz de absorver e compreender rapidamente determinações de ‘‘uma lei complexa’’ – estarão sujeitos a cometer erros e ser punidos até penalmente. Ele disse que os TCEs, que orientam os administradores públicos na observância das leis, não poderão fazê-lo de imediato. ‘‘Nós mesmos precisaremos nos familiarizar com a lei’’, justificou. ‘‘Com isso, o administrador público acabará cometendo erros por desconhecimento’’, previu.
O presidente do TC gaúcho levantou outra dificuldade: se a lei, de fato, passar a valer em 2000, como compatibilizar orçamentos, votados e aprovados em 1999 e já em andamento, com a nova legislação? Para ele, este obstáculo não existirá se a lei vigorar apenas no próximo ano. ‘‘Os orçamentos, então, já serão preparados de acordo com a legislação aprovada.’’
No Rio de Janeiro, o prefeito Luiz Paulo Conde (PFL), anunciou que, ‘‘por solidariedade’’, poderá apoiar uma ação conjunta dos prefeitos das capitais para contestar a Lei de Responsabilidade Fiscal na Justiça. Para ele, a defesa da Lei tem sido em ‘‘clima de bolero mexicano’’.
O pefelista disse não aceitar o ‘‘maniqueísmo’’ que apresenta como honrado quem é a favor da nova regra e como não-honrado quem não aceita a a adoção já. Conde também acusou o governo federal, defensor da vigência imediata da nova norma, de ‘‘irresponsabilidade fiscal’’ por não pagar ao Rio o que deve.
‘‘Responsabilidade fiscal não é gastar R$ 20 milhões de Lei Rouanet para fazer o Brasil 500 anos em São Paulo, fazer uma grutinha de R$ 4,6 milhões no Ibirapuera para botar o Walt Disney lá dentro’’, criticou. Conde afirmou que, com a mesma quantia, faria dez creches. Ele listou órgãos federais que têm dívidas com a cidade: INSS, Infraero, Casa da Moeda e Porto do Rio. (A.E.)