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TC dá ultimato para fundos e
paraestatais prestarem contas
Arquivo FolhaIatauro: ‘‘Entidades não podem ficar à margem do controle externo’’O Tribunal de Contas do Paraná (TC) deu prazo de 20 dias para o governo do Estado encaminhar as prestações de contas da Paranaeducação, Paranacidade e Eco Paraná. O ultimato foi dado ontem à tarde pelos conselheiros do TC. Eles aprovaram uma resolução defendendo a competência do Tribunal para análise das contabilidades. Essas empresas, chamadas no jargão jurídico de paraestatais, foram criadas nos últimos dois anos pelo governo Jaime Lerner (PFL) e até hoje nunca tiveram suas contas abertas.
As empresas alegam que já encaminharam a papelada para a Assembléia Legislativa que, constitucionalmente, é a responsável pela fiscalização. Os conselheiros discordam dessa posição e avocam para si o direito de inspecionar os gastos e aplicações financeiras feitas pelas paraestatais. A queda-de-braço entre os conselheiros do TC e a cúpula das paraestatais se arrasta há dois anos. Depois de inúmeras tentativas frustradas, o TC iniciou ontem uma ofensiva contra o Palácio Iguaçu.
Os conselheiros ameaçam entrar na Justiça contra o governo do Estado. Se nos 20 dias não forem encaminhadas as contas, o TC deliberou ontem que aciona o Ministério Público para apurar as responsabilidades dos dirigentes. ‘‘Inclusive a responsabilização criminal dos agentes em crimes como o do colarinho branco’’, diz a nota divulgada pelo TC, depois da sessão. Os conselheiros solicitarão a interposição de ações diretas de inconstitucionalidades (adins) contra as leis que criaram a Paranacidade, Paranaeducação e Eco Paraná.
Autor de um estudo que questionada a ‘‘independência’’ dessas empresas, o conselheiro Rafael Iatauro disse ontem que as mesmas estão em ‘‘evidente descompasso com a Constituição Federal’’. ‘‘Essas entidades não podem permanecer à margem do controle externo, atribuído, por força constitucional, aos Tribunais de Contas’’, justificou o conselheiro. Iatauro foi respaldado. ‘‘O que tem que ficar claro é que o dinheiro público precisa ser fiscalizado, mesmo que em parceria com a iniciativa privada, porque quem avaliza qualquer tipo de empréstimo é o Estado e quem paga é o povo’’, argumentou João Féder.
Apesar de também irritado, o presidente do Tribunal, Quiélse Crisóstomo, adotou um discurso conciliador. Crisóstomo disse que voltará a pedir ao chefe da Casa Civil, Pretextato Taborda, uma posição sobre o impasse. ‘‘Em nome do bom relacionamento entre os poderes, podemos compor uma conciliação’’, sugeriu ele. Procurado pela Folha, o secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que também acha possível uma negociação. ‘‘Ainda não falei com o governador Jaime Lerner, mas essa questão pode estar resolvida nos próximos dias’’, prometeu o secretário.
A bronca do TC não envolve apenas a Paranacidade, Paranaeducação e a Eco Paraná. Estas são as mais conhecidas e citadas pelo Tribunal. A briga, entretanto, engloba 16 paraestatais e 13 fundos criados pelo governo Lerner. Com uma natureza jurídica própria, as paraestatais são na verdade empresas de direito privado vinculadas ao Estado por contratos de gestão. A diferença das paraestatais com as empresas públicas está na sua autonomia orçamentária e financeira. As paraestatais são comandados pelo poder público, porém, mantêm a auto-gestão, típica da iniciativa privada. (L.D.)

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