Curitiba - O conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas (TC), confirmou ontem a argumentação do governador Roberto Requião (PMDB) em relação ao Plano de Cargos e Salários dos professores. Requião vetou o pagamento retroativo a fevereiro do plano, alegando que isso extrapola os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O conselheiro fez uma apresentação aos deputados estaduais sobre os limites impostos pela LRF, em vigor desde o ano 2000. Segundo Guimarães, o Estado está dentro do limite prudencial para despesas com pessoal (46,55% da receita corrente líquida), e por isso o Poder Executivo está impedido de aumentar as despesas com cargos, seja estruturação de cargos ou criação de funções. O limite é 49% da receita corrente líquida, mas dentro do limite prudencial já existem restrições, como a proibição de se aumentar despesas com cargos.
Logo que Guimarães começou sua exposição no plenário da Assembléia Legislativa, por volta das 14h30, apenas cerca de 20 dos 54 deputados estavam presentes, e poucos prestavam atenção. Vários deputados da situação e oposição fizeram perguntas, e Guimarães respondeu a todas. O conselheiro deixou claro que não foi fazer uma explanação política sobre o veto. Ele disse que foi levar informações técnicas aos deputados, para que eles tenham subsídios para analisar o veto. ''A questão política é com o governo e a Assembléia'', disse.
O veto não foi analisado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não houve quórum para a reunião, pois apenas cinco dos 15 integrantes compareceram. Para o líder do governo, Natálio Stica (PT), a explanação do conselheiro fortalece a manutenção do veto, que pode sequer ser votado, pois a previsão do governo é implantar o plano de cargos dos professores em maio.
Para o professor José Lemos, presidente da APP-Sindicato, que esteve na Assembléia ontem, o governo estadual deveria pagar o plano retroativo a fevereiro, pois não extrapola os 49%.

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