O TC (Tribunal de Contas) julgou irregular o convênio firmado entre a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Ciap (Centro Integrado e Apoio Profissional) nos anos de 2007 e 2008, na gestão Nedson Michelletti (PT). Com a decisão, a Oscip e os ex-agentes públicos, incluindo o então prefeito, foram condenados a restituir aos cofres da Prefeitura de Londrina em R$ 14.942.112,66.

Na esfera criminal os gestores da Oscip chegaram a ser condenados, em segundo grau, por crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato em investigações que são resultado da chamada Operação Parceria deflagrada em 2010 em trabalho conjunto da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Receita Federal.

Já o valor, que precisa ser devidamente atualizado quando do trânsito em julgado do processo, deve ser devolvido, de forma solidária e proporcional pelo Ciap, segundo o TC. Os valores precisam ser devolvidos pelo espólio do ex-presidente da Oscip, Dinocarme Aparecido Lima, que morreu no último dia 28 de março; pelo ex-prefeito Nedson Michelleti (gestões 2001-2004 e 2005-2008); e pelas antigas secretárias

O TC ainda multou o ex-prefeito e as ex-secretárias de Saúde em R$ 1.450,98 cada. As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A quantia também deve ser corrigida monetariamente no momento do pagamento.

DECISÃO

Ao votar, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com as manifestações da então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos do TCE-PR e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR). Tanto a unidade técnica quanto o órgão ministerial consideraram o convênio irregular, opinando pela restituição de todos os valores repassados pela autarquia à Oscip e defendendo a aplicação de multas aos responsáveis.

Segundo Bonilha, a irregularidade dos repasses tiveram como base três fatores: a ausência de documentos indispensáveis para verificar a utilização correta dos valores transferidos, a terceirização irregular de serviços públicos e o descumprimento de dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 2 de abril.

Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso será julgado ainda na Segunda Câmara do Tribunal. Enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das sanções de devolução de recursos e multas impostas na decisão original.

HISTÓRICO

Londrina foi o centro nevrálgico do esquema de desvio de verbas públicas na saúde desbaratado pelo MPF e pela Polícia Federal em 2010 de cerca de R$ 300 milhões. Em 2007, na administração do ex-prefeito Nedson Micheletti (PT), o Tribunal de Contas (TC) já teria encontrado irregularidades em pelo menos seis contratos de terceirização, entre eles um firmado com o Ciap. Entre outras situações, a auditoria teria alertado sobre funcionários que exerciam atividades típicas de servidores públicos e que, portanto, deveriam ser contratados por meio de concurso público.

O mesmo TC já havia apontado irregularidades no valor de R$ 700 mil de um total de R$ 3 milhões que teriam sido repassados pelo Ministério do Trabalho em 2007, para serem usados em projeto de qualificação de jovens em Londrina.

Em 2010, existiam quatro contratos entre o município e a prefeitura, o maior deles - R$ 33,2 milhões - foi firmado em setembro de 2009, já na administração Barbosa Neto (PDT). O contrato tinha relação com a contratação de funcionários para atuarem no PSF (Programa Saúde da Família).

OUTRO LADO

O advogado Gustavo Munhoz, que advoga para Micheletti, Campos e Zucoli, ingressou com embargos de declaração questionando o acórdão. "O Tribunal nem sequer analisou os fundamentos técnicos e jurídicos apresentados pela defesa. Por isso, vamos recorrer dentro do TC e não descartamos um processo na Justiça" disse Munhoz.

Ele também argumenta que todas as prestações de contas dos exercícios de 2007 e 2008 foram aprovadas na íntegra pelo próprio tribunal. A defesa alega ainda que a sanção aplicada não é correta porque "não há dúvidas que os serviços contratados foram devidamente prestados pela entidade"

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