A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR) determinou ontem que os ex-vereadores de Campo Largo (Região Metropolitana de Curitiba) e Umuarama (Noroeste) devolvam recursos recebidos indevidamente. O TC julgou irregulares as contas de 2003 da Câmara de Umuarama, sob responsabilidade do então presidente, Inácio Pereira Pinto. O Tribunal considerou inconstitucional o reajuste concedido por lei municipal de 2002, aprovada em período após a eleição (quando os nomes dos vereadores da legislatura seguinte já eram conhecidos).
O TC também considerou ilegal o reajuste de 25,3% nos salários, concedido em janeiro de 2003, por ato normativo da Mesa da Câmara, e não por lei específica. Em virtude da decisão, os 19 vereadores que exerciam mandato em 2001 terão que devolver os valores irregulares que receberam. Ao presidente da Câmara, Pereira Pinto, cabe o ressarcimento de R$ 28.453,63. Os outros 18 vereadores deverão devolver R$ 18.969,14. Esses valores deverão ser corrigidos.
As contas de 2007 da Câmara de Campo Largo também foram julgadas irregulares. O TC determinou que cada um dos 11 vereadores devolvam os R$ 3,8 mil que receberam irregularmente para participar de sessões extraordinárias, em janeiro daquele ano. Em ambos os casos ainda cabe recurso, que deve ser interposto junto ao Pleno do TC.
Também na sessão de ontem, o TC confirmou a decisão de 2006 que obriga os nove vereadores de Manoel Ribas (região central) no exercício de 2001 a devolverem os R$ 3.816,00 que receberam irregularmente naquele ano. A remuneração extrapolou os limites estipulados pelo artigo 29 da Constituição Federal.
Outra Câmara que teve suas contas desaprovadas foi a de Rio Bonito do Iguaçu (Sudoeste), no exercício de 2006. O TC apurou que houve extrapolação na remuneração dos vereadores e decidiu pelo recolhimento dos valores recebidos a mais. O presidente da Câmara, Walter Santino Bovino, foi multado em 10% do total de sua remuneração naquele exercício.

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