O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, ontem de manhã, por quatro votos a dois, as contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2009. O parecer do TCE-PR será agora remetido à Assembleia Legislativa, onde será submetido à apreciação pelos deputados estaduais.
Essa foi a primeira vez, em 17 anos, que contas do Governo Estadual receberam votos pela sua desaprovação. Em 1993, um conselheiro votou pela desaprovação das contas relativas ao ano de 1992, quando o ex-governador Roberto Requião (PMDB) também era o titular da pasta. Desta vez, os dois votos pela desaprovação vieram dos conselheiros Heinz Herwig e Jaime Lechinski.
Depois de três horas de apresentação das contas e debates, a maioria votou de acordo com o parecer do relator, o conselheiro Fernando Augusto Melo Guimarães, que recomendava a aprovação das contas com 13 ressalvas, 35 determinações e 59 recomendações a serem apresentadas ao Executivo. Guimarães pedia, ainda, a abertura de processo para estabelecimento de multa no valor de 30% dos vencimentos anuais a ser aplicada ao ex-governador e aos ex-secretários Antonio Jorge Melo Viana (Controle Interno) e Heron Arzua (Fazenda). A multa não foi aprovada.
A desaprovação das contas foi recomendada inicialmente pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Laerzio Chiesorin Junior, que apresentou seis motivos: falta de efetividade do sistema de controle interno do governo, reiterado descumprimento às leis que determinam repasse aos fundos especiais, concessão de créditos adicionais ilimitados, falta de autorização para despesas com divulgação e propaganda, falta de aporte das contribuições destinadas a financiar a ParanaPrevidência e gastos com saúde inferiores ao mínimo constitucional pela consideração de despesas estranhas à rubrica saúde.
Foram basicamente estes os pontos ressaltados no parecer prévio apresentado pelo conselheiro Guimarães. Um dos pontos mais graves, segundo ele, é a situação da ParanaPrevidência. ''O rombo está cada vez maior'', afirmou, mostrando que nos últimos três anos o déficit do fundo teve um aumento de 775%, chegando a R$ 1 bilhão em 2009. Por esse motivo, ele recomendou e o presidente do TCE-PR, Hermas Brandão, anunciou, ontem mesmo, a realização de uma auditoria na ParanaPrevidência para apurar a situação real do órgão.
No item Saúde, o governo alega ter aplicado 12,08% do orçamento no setor, acima dos 12% exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal. O relator, no entanto, desconsiderou os investimentos em saneamento, defesa sanitária e programas sociais, como o programa Leite das Crianças e considerou a aplicação de apenas 9,94%.
Um dos exemplos de falta de controle interno é a aplicação em publicidade e propaganda. O governo gastou, em 2009, R$ 18,1 milhões, um dos menores investimentos na área. O problema é que 75% destes gastos foram realizados sem a devida autorização. ''Isso mostra um controle interno falho. O que dificulta também o controle externo'', avaliou Guimarães.

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