O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) decidiu esta semana encaminhar ao Ministério Público (MP), cópias da documentação de três convênios firmados pela Prefeitura de Ibaiti (94 km ao sul de Jacarezinho) em 2002 e 2003, nos quais teriam ocorrido irregularidades na execução. Eles foram firmados entre Prefeitura e Secretaria Estadual de Educação durante a gestão do ex-prefeito Roque Jorge Fadel (PMDB). Ao todo, somam R$ 225 mil.
O encaminhamento do material ao MP foi decidido no último dia 6 pela Primeira Câmara do TC, que julgou as prestações de contas dos convênios e detectou situações que confrontam a Lei de Licitações. Apesar disso, o Tribunal entendeu que o objetivo final dos contratos foi atingido - por esse motivo, Fadel não foi condenado a devolução de valores.
Conforme o TC, a primeira suposta irregularidade foi encontrada na transferência de R$ 57,8 mil, feita em 2002 pela Secretaria da Educação, para manutenção e recuperação de veículos do transporte de alunos de escolas estaduais. Para o relator do processo, Cláudio Augusto Canha, teria havido ''falta de competição'' e ''suspeita de simulação no certame licitatório''. Isso teria sido demonstrado na compra de combustível: a administração promoveu a licitação por meio de carta-convite, e apenas duas empresas participaram. Um dos sócios das duas empresas era parente de Fadel.
Também teve as contas reprovadas um convênio de cerca de R$ 136 mil, firmado em 2003 para construção de uma escola. A Prefeitura fez uso da modalidade licitatória de carta-convite, mesmo que o total da obra estivesse orçado em R$ 655,9 mil - valor que, avalia o TC, com base na Lei de Licitações, exigiria tomada de preços.
Irregularidades foram apontadas pelo TC no convênio firmado com a Secretaria de Educação repassou R$ 30 mil para o custeio da alimentação de atletas que participaram dos Jogos Colegiais do Paraná, realizados em Ibaiti. A verba foi empregada através de carta-convite, mas, para o TC, deveria ter ocorrido a contratação direta. A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do TC apontou ainda que a empresa vencedora recebeu pelos serviços antes até de a licitação ter sido homologada. Já a outra empresa participante pertencia a parente do ex-prefeito.
Fadel afirmou que vai ingressar com recurso e defende que não cometeu irregularidades. ''No caso dos postos, três empresas foram chamadas, mas só duas, de um parente meu de terceiro grau, apresentaram propostas. Não podia parar o serviço porque não vieram outras'', alegou.

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